Em um passo significativo para o fortalecimento da infraestrutura digital brasileira, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026. A proposta institui um regime tributário especial com o objetivo de impulsionar a instalação e expansão de data centers no país, estruturas cruciais para o processamento, armazenamento e distribuição de grandes volumes de dados e aplicações digitais. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção presidencial, marcando a conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional.
Regime Tributário Especial para Atração de Data Centers
O PL 278/2026, que substitui uma medida provisória anterior que criou o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e perdeu a validade em fevereiro, busca desonerar a infraestrutura física necessária para o avanço da tecnologia no Brasil. Seu principal mecanismo de incentivo é a previsão de zerar impostos federais incidentes sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação essenciais para a montagem e funcionamento desses centros de dados. O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), destacou em seu parecer que a medida visa, fundamentalmente, impulsionar o processamento de dados, o armazenamento em nuvem e o desenvolvimento de inteligência artificial no país.
Exigências e Contrapartidas para as Empresas Beneficiadas
Para usufruir dos benefícios fiscais, as empresas operadoras de data centers deverão cumprir uma série de contrapartidas, alinhando o crescimento tecnológico com a sustentabilidade e o desenvolvimento nacional. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de utilizar energia proveniente de fontes limpas ou renováveis. Além disso, as instalações precisarão apresentar um Índice de Eficiência Hídrica (IEH) no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora (kWh), aferido anualmente, mitigando o impacto ambiental do alto consumo de recursos hídricos inerente a essas operações.
Adicionalmente, o projeto de lei estabelece a necessidade de investimento no Brasil equivalente a 2% do valor dos produtos importados com o benefício fiscal. As empresas beneficiadas também serão obrigadas a reservar 10% dos serviços de seus data centers para o mercado interno, garantindo que parte da capacidade tecnológica gerada atenda às demandas nacionais e fomente a economia local.
Debate sobre Impacto Fiscal e Soberania Digital
A implementação do regime especial traz consigo estimativas governamentais de uma renúncia fiscal significativa. Projeta-se uma isenção de cerca de R$ 5,2 bilhões ainda neste ano, seguida por R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes, conforme o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara. No entanto, a proposta não é isenta de questionamentos.
Entidades da sociedade civil têm expressado críticas, argumentando que o projeto não foi suficientemente debatido para assegurar que ele realmente contribua para o aumento da soberania digital do Brasil e para a redução da dependência externa de tecnologias da informação. Em uma nota, essas entidades ressaltaram que “soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”. A preocupação se acentua dado o elevado consumo de energia e água dos data centers, frequentemente utilizados por grandes plataformas digitais, as chamadas bigtechs, para processar sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenar dados em suas nuvens.
Conclusão e Perspectivas Futuras
Com a aprovação no Congresso e a iminente sanção presidencial, o Brasil se prepara para implementar um novo marco regulatório para a atração de data centers. Enquanto a iniciativa promete modernizar a infraestrutura digital e impulsionar setores estratégicos como a inteligência artificial e a computação em nuvem, o debate sobre suas contrapartidas ambientais e seu real impacto na soberania tecnológica nacional permanece em pauta. O equilíbrio entre o incentivo econômico e a garantia de um desenvolvimento sustentável e soberano será o grande desafio nos próximos anos, à medida que a legislação entrar em vigor e seus efeitos forem mensurados.
