A Argentina, sob a administração do presidente Javier Milei, implementou um rigoroso ajuste fiscal que provocou mudanças significativas no sistema previdenciário do país. Tais reformas resultaram em uma drástica redução no número de novos aposentados, além de alterar a forma de cálculo dos benefícios e impactar programas sociais essenciais. Este modelo de contenção de gastos, que já exibe consequências sociais tangíveis, serve como ponto de inspiração e debate acalorado no cenário político brasileiro, especialmente em discussões sobre o futuro das despesas públicas e os direitos previdenciários.
Fim da Moratória Previdenciária e a Queda no Acesso à Aposentadoria
Uma das medidas mais impactantes do governo Milei foi a não renovação da moratória previdenciária, um mecanismo que permitia a trabalhadores com idade para se aposentar, mas sem os 30 anos de contribuição exigidos, regularizar períodos de trabalho não contributivo. Com a extinção dessa regra, prevista para março de 2025, o acesso à Previdência Social argentina sofreu uma retração sem precedentes. Dados dos Boletins Estatísticos da Previdência Social (BESS) do país revelam que o número de novos ingressantes no sistema caiu de 213,9 mil no primeiro semestre de 2024 para apenas 99,6 mil no mesmo período de 2026, representando uma diminuição expressiva de 53%.
Essa restrição tem como principal consequência a dificuldade para muitos argentinos, especialmente aqueles em situações de trabalho informal ou intermitente ao longo da vida, de alcançarem a dignidade da aposentadoria. O fim da moratória eleva as barreiras de entrada, deixando um grande contingente de cidadãos vulneráveis e sem amparo previdenciário.
Alteração na Fórmula de Reajuste e a Perda do Poder de Compra
Além de dificultar o acesso, o governo Milei alterou a fórmula de cálculo e reajuste das aposentadorias logo no início de sua gestão, em março de 2024, por meio do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 274/2024. A nova regra estabelece que os benefícios sejam ajustados mensalmente com base exclusivamente nos índices oficiais de inflação. Anteriormente, a Lei 27.609 de 2021 previa um reajuste híbrido, onde 50% era determinado pela variação salarial e os outros 50% pela arrecadação da Previdência.
Essa mudança resultou em uma significativa desvalorização dos proventos. O Centro de Economia Política Argentina (Cepa) estimou que a aposentadoria mínima, em junho de 2026, será 21,6% inferior ao que seria caso a fórmula anterior tivesse sido mantida. Em valores monetários, a aposentadoria mínima alcançaria $403.327 com a fórmula de Milei, enquanto a metodologia prévia renderia $490.621.
Conforme observou o advogado argentino especializado em seguridade social Luciano González Etkin, as aposentadorias no país já vinham perdendo poder de compra desde 2018. A atual medida do governo Milei, ao suspender uma fórmula que permitia algum crescimento real, consolida essa perda e condena os benefícios a um patamar desfavorável, perpetuando a erosão do poder aquisitivo dos aposentados.
Cortes em Medicamentos e o Cenário de Protestos Sociais
Outro ponto de impacto direto na vida dos idosos argentinos foi o corte nos subsídios para a compra de medicamentos através do Instituto Nacional de Serviços Sociais para Aposentados e Pensionistas (Pami). A partir de dezembro de 2024, o Pami implementou novas regras, limitando o acesso à gratuidade apenas a aposentados com renda mensal de até 1,5 vez o benefício previdenciário mínimo. Essa restrição impõe um encargo financeiro adicional a uma população já fragilizada economicamente.
As múltiplas medidas adotadas pelo governo Milei têm provocado uma onda de descontentamento. O advogado Luciano González Etkin, do Centro de Aposentados e Pensionistas da Associação de Trabalhadores do Estado (ATE Nacional) da Argentina, ressaltou que os aposentados têm realizado protestos semanais em Buenos Aires. Ele descreve a situação como 'muito precária, muito preocupante' e 'desumana', com muitos idosos vivendo com cerca de 30% do que seria necessário para um padrão mínimo de dignidade. Diante dessa pressão social e legislativa, o Congresso argentino chegou a aprovar projetos para melhorar os valores das aposentadorias, mas todas as iniciativas foram vetadas pelo presidente Milei.
O Modelo Argentino Como Espelho no Debate Fiscal Brasileiro
O 'ajuste fiscal' implementado na Argentina, com suas profundas repercussões sociais e previdenciárias, tem sido citado como inspiração por figuras políticas no Brasil. A economista Daniella Marques, coordenadora da equipe econômica da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), referiu-se ao governo de Javier Milei como um 'ótimo exemplo' e uma 'inspiração' para um eventual 'tesouraço' nas despesas públicas no Brasil.
Essa declaração gerou um embate político, com o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrando esclarecimentos sobre os detalhes dos cortes propostos. Flávio Bolsonaro, por sua vez, tem negado categoricamente que um ajuste fiscal sob sua eventual gestão afetaria aposentadorias ou programas sociais, apesar da clara referência ao modelo argentino.
No Brasil, as pensões e aposentadorias são indexadas ao salário mínimo, garantindo ganhos reais de até 2,5% acima da inflação. Essa regra difere significativamente do modelo argentino pós-Milei, que se restringe à correção inflacionária sem ganho real. A desindexação das aposentadorias do reajuste do salário mínimo é uma demanda recorrente de agentes do mercado financeiro brasileiro, que a veem como uma forma de reduzir despesas governamentais, ecoando, em parte, os princípios de austeridade adotados na Argentina.
O cenário argentino, portanto, projeta um alerta e um estudo de caso para o debate fiscal e social em andamento no Brasil. As escolhas de política econômica na Argentina demonstram a velocidade e a intensidade com que as reformas previdenciárias podem impactar a vida dos cidadãos, especialmente os mais idosos, transformando uma discussão técnica em uma crise humanitária e social. A experiência dos vizinhos reforça a necessidade de um diálogo transparente e responsável sobre o futuro da Previdência e da assistência social em qualquer proposta de ajuste fiscal.
