O Senado Federal se prepara para um momento decisivo na agenda legislativa do país. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa, de autoria do Executivo, representa a principal aposta do governo para intensificar o combate às organizações criminosas e milícias no Brasil, visando redefinir o arcabouço legal e operacional da segurança nacional. A medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, promete transformar o cenário da segurança pública brasileira.
Reformando a Constituição para um Novo Pacto Federativo
A PEC da Segurança Pública propõe uma alteração significativa no Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. A emenda busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo que a segurança deve ser exercida em um regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios. Essa mudança fundamental visa garantir maior eficiência na prevenção, persecução e execução penal, promovendo uma articulação mais robusta entre os diferentes órgãos de segurança por meio do SUSP.
Penas Mais Rigorosas e Combate Direto a Facções
Um dos pilares da PEC é o endurecimento das medidas contra chefes de facções e milícias. A proposta estabelece penas mais severas e regimes de prisão significativamente mais restritos para lideranças dessas organizações. Para estes criminosos, a progressão de regime — como a transição do aberto para o semiaberto — será vedada ou fortemente limitada, exigindo o cumprimento de suas sentenças em unidades de segurança máxima. Além disso, a PEC introduz medidas patrimoniais robustas contra o produto do crime, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e garante a proteção a denunciantes e seus familiares, visando descapitalizar e desarticular as estruturas criminosas.
Fortalecimento Institucional e Novas Atribuições Policiais
A proposta também inova ao prever a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas forças teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob o controle externo do Ministério Público. Adicionalmente, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro. Outro ponto relevante é a autorização para que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, reforçando a colaboração em diversas frentes.
Mecanismos de Financiamento Sustentável para a Segurança Pública
Para garantir a perenidade das ações na área, a PEC estabelece novos mecanismos de financiamento. Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que essas regras "fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais". Complementando, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, aos fundos da segurança, assegurando um fluxo contínuo de recursos para as políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
Com a proximidade da votação, a expectativa é alta, não apenas pela promessa de um combate mais eficaz ao crime, mas também pela articulação política que envolve a matéria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive, prometeu a criação de um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda, sinalizando o compromisso do governo com a reestruturação profunda do setor. A PEC da Segurança Pública representa, assim, um marco potencial para a governança e a eficácia das políticas de segurança em todo o território nacional.
