A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quinta-feira (2) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa redefinir o panorama do desenvolvimento regional no Brasil. O texto institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, um mecanismo já existente para outras macrorregiões do país, e, em paralelo, propõe uma ampliação de um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A iniciativa, que agora segue para análise do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, busca endereçar desigualdades e fomentar o crescimento econômico em diversas localidades.
A Criação dos Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste
Atualmente, a Constituição Federal, em seu Artigo 159, já prevê a existência de fundos regionais destinados às regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o objetivo primordial de atenuar as disparidades regionais. A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estende essa política para o Sul e Sudeste. A proposta destina 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses tributos será direcionado para o Fundo da região Sudeste, com sua implementação escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes em janeiro de 2028. Esses novos fundos permitirão que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros mais baixos, impulsionando projetos produtivos e de infraestrutura.
O relator defende a medida como um passo para uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica, argumentando que, embora Sul e Sudeste possuam indicadores econômicos gerais superiores, abrigam numerosos municípios com realidades socioeconômicas tão desafiadoras quanto as observadas em outras partes do país, incluindo bolsões de pobreza em áreas metropolitanas e rurais, como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira. É crucial notar que a criação desses fundos não implicará em desvio de recursos já destinados a outras regiões, garantindo que os adicionais sejam aplicados sem reduzir as transferências existentes.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Além da criação dos fundos regionais, a PEC aprovada na Comissão Especial também contempla um reforço substancial para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta prevê um aumento de um ponto percentual na parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) destinada ao FPM. Este repasse adicional ocorrerá anualmente no mês de março. Segundo o relatório, essa ampliação reconhece o papel fundamental dos municípios, especialmente os de pequeno porte e com menor capacidade de arrecadação própria, como a esfera federativa que mais diretamente lida com as carências em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM busca beneficiar cidades em todo o território nacional, independentemente de sua localização em uma determinada unidade da federação, visando aprimorar a capacidade de investimento e gestão dessas localidades.
Projeções Financeiras e Próximos Passos Legislativos
O impacto financeiro total da Proposta de Emenda à Constituição é estimado pelo relator Arnaldo Jardim em R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam aportados em 2027, seguidos por R$ 33,6 bilhões em 2028, abrangendo tanto a instituição dos novos fundos constitucionais quanto o incremento nos repasses ao FPM. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre as projeções apresentadas.
Com a aprovação na Comissão Especial, a PEC 231/2019 avança para a fase de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nesta etapa, o texto seguirá para o Senado Federal, onde passará por nova análise e votação antes de sua promulgação, marcando o início de um processo que pode reconfigurar as estratégias de desenvolvimento e distribuição de recursos no país.
Em síntese, a aprovação desta PEC na Comissão Especial da Câmara dos Deputados representa um movimento legislativo de grande envergadura, com o potencial de reorientar políticas de desenvolvimento regional e fortalecer a autonomia financeira dos municípios. Ao criar novos instrumentos de fomento para Sul e Sudeste e robustecer o FPM, o parlamento busca endereçar de maneira mais abrangente as complexas desigualdades que permeiam o Brasil, pavimentando o caminho para um crescimento mais equitativo e sustentável. A continuidade de sua tramitação no Congresso Nacional será acompanhada com expectativa, dada a relevância de suas implicações para a gestão pública e o bem-estar da população.
