A crescente e ostensiva presença da publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como 'bets', tem gerado profunda preocupação entre defensores públicos. Estes profissionais, que atuam diretamente com casos de superendividamento e acesso à saúde, especialmente em populações de baixa renda, alertam para as graves consequências sociais e econômicas dessa onipresença midiática.
O tema ganhou destaque em um recente debate no Senado Federal, durante uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais. Na ocasião, foram levantadas vozes em defesa de uma regulamentação mais severa para o setor, visando mitigar os riscos associados ao apelo massivo dos jogos de azar.
A Persistência e o Conteúdo Enganoso da Publicidade
A abrangência da publicidade das plataformas de apostas é sem precedentes, invadindo os mais diversos espaços da vida cotidiana brasileira. A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), enfatiza a disseminação indiscriminada desses anúncios, que podem ser vistos a qualquer hora na televisão, em campos de futebol, em placas publicitárias e, sobretudo, nos celulares, sem distinção de público ou faixa etária.
Mais alarmante que a ubiquidade, segundo a defensora, é o conteúdo das mensagens veiculadas. Elas frequentemente promovem uma visão distorcida, sugerindo que o jogo é uma forma simples de obter 'renda extra'. Peles da Cunha critica veementemente essa narrativa, ressaltando que tal ideia contradiz a própria natureza do jogo de azar, onde 'a banca sempre ganha'. Ela desmistifica a premissa de que as bets são um 'entretenimento inofensivo', reiterando que, por definição, jogos de azar implicam risco de perda.
Proposta de Regulamentação e Impacto na Saúde Pública
Diante da gravidade da situação, defensores públicos propõem que a publicidade das plataformas de apostas digitais seja submetida a restrições semelhantes às impostas ao tabaco. A proibição da publicidade de cigarros, em vigor desde o ano 2000, é vista como um precedente importante para limitar a exposição da população a produtos com potencial nocivo. Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep) e defensor público em São Paulo, endossa essa proposta, considerando-a uma medida essencial.
A proliferação das bets tem um impacto direto e preocupante na saúde mental. Dayrell Vivas observa um aumento significativo na demanda por serviços da defensoria pública e por atendimento especializado em saúde mental, revelando a unpreparedness do Estado para lidar com as consequências da operação das bets no Brasil, iniciada em 2018. Ele aponta para a necessidade urgente de criar grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atender à dependência em jogos, distinguindo-a de outras dependências.
Ainda na esfera da saúde, o defensor alerta para a lacuna no acolhimento e tratamento de indivíduos que possam ter tentado suicídio em decorrência do endividamento gerado pelo vício em jogos, bem como para o suporte às suas famílias. A ausência de uma rede de saúde coesa e contínua após a alta hospitalar é uma preocupação latente que exige respostas do sistema público.
Contexto Legal e Consequências Econômicas para as Famílias
A legalização das apostas digitais no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, por meio da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que se tornou a Lei 13.756/2018. A regulamentação do setor, por sua vez, foi sancionada apenas em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, cujas regras e exigências operacionais entrarão em vigor para as empresas a partir de janeiro de 2025. Esse lapso temporal entre legalização e regulamentação contribuiu para a rápida e descontrolada expansão do mercado.
A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destaca que o hábito de apostar online se tornou 'capilarizado' na realidade das famílias brasileiras. Essa disseminação massiva dificulta significativamente o combate aos efeitos nocivos sobre a saúde financeira e psicológica. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, os brasileiros gastarão mais de R$ 30 bilhões por mês nessas plataformas.
Este volume de gastos impacta diretamente a capacidade das famílias de honrar seus compromissos financeiros. A CNC calcula que as apostas contribuíram para que 270 mil famílias chegassem à 'inadimplência severa', caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais no pagamento de dívidas. O impacto no comércio varejista é igualmente alarmante, com a inadimplência causada pelas bets retirando R$ 143 bilhões do setor, um montante equivalente ao volume de vendas dos Natais de 2024 e 2025 somados. Diante deste cenário, Ione Amorim defende que consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos na discussão e eventual adoção de medidas restritivas.
Conclusão: A Urgência de uma Resposta Coordenada
O cenário atual das apostas online no Brasil, marcado pela publicidade agressiva e pela ausência de um arcabouço regulatório plenamente eficaz, aponta para uma crise multifacetada que afeta a saúde pública, a estabilidade financeira das famílias e o próprio setor varejista. A preocupação expressa pelos defensores públicos e economistas sublinha a urgência de uma ação coordenada.
É imperativo que o poder público, em colaboração com a sociedade civil, promova um debate aprofundado para estabelecer regras mais rígidas, tanto na publicidade quanto na operação das plataformas. Somente com uma abordagem que contemple a prevenção, o tratamento e a proteção do consumidor será possível mitigar os danos sociais e econômicos decorrentes da disseminação desenfreada dos jogos de azar online.
