O governo federal planeja acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão, confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, baseia-se na ausência de medidas compensatórias para o impacto financeiro significativo que a PEC pode gerar nos cofres públicos, conforme as projeções da equipe econômica.
A Controvérsia Constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A principal objeção do governo à PEC reside em seu descompasso com os princípios da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ministro Durigan salientou que ambas as normativas exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja obrigatoriamente acompanhada pela indicação de fontes de receita ou cortes de despesas que compensem o impacto nas contas públicas. Como o texto aprovado não contempla tal compensação fiscal, o governo entende que há um descumprimento da legislação vigente e da jurisprudência do próprio STF, fundamentando assim sua intenção de judicializar a matéria.
Estimativa de Impacto Financeiro Bilionário
A preocupação fiscal do governo é quantificada em números expressivos. Segundo projeções da Fazenda, a implementação da PEC poderá gerar um impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Essa cifra é calculada com base na redução das contribuições previdenciárias e na antecipação do pagamento de benefícios que decorrerão das novas regras de aposentadoria. O Ministério da Fazenda alerta que os custos podem ser ainda maiores, pois as estimativas iniciais não incluem uma eventual revisão de aposentadorias que já foram concedidas.
Apelos no Congresso e a Aprovação da PEC
Antes de anunciar a medida judicial, o ministro Dario Durigan manteve uma série de diálogos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo dessas conversas era defender a necessidade de que propostas com elevado impacto fiscal respeitem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal do país, visando preservar o equilíbrio das contas públicas arduamente construído pela equipe econômica. Apesar desses apelos e das manifestações contrárias do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, mantendo a redação já endossada pela Câmara dos Deputados, que não previa a compensação financeira exigida.
As Novas Regras Propostas para os Agentes
A PEC em questão estabelece um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Os parlamentares justificam a medida pelas condições específicas de trabalho desses profissionais, que incluem visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, argumentando que tais atividades justificariam uma aposentadoria antecipada. Pelas regras permanentes previstas na proposta, os agentes poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também contempla regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende os benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Contraste com as Regras Atuais e o Próximo Capítulo
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial, para esses profissionais, depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento de requisitos específicos da legislação. Diante da aprovação da PEC sem a devida compensação fiscal, o governo agora se prepara para formalizar seu recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, marcando o início de um novo capítulo na disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre a responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios previdenciários no país.
