Uma nova era para a fiscalização da qualidade na saúde suplementar brasileira teve início com a publicação, no Diário Oficial da União desta terça-feira (29), da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A medida representa um marco legislativo fundamental para padronizar e monitorar os serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares em todo o país, visando elevar o nível da assistência e garantir maior segurança e transparência aos pacientes.
Nova Era na Fiscalização da Saúde Privada
A recém-instituída legislação estabelece um conjunto robusto de padrões e critérios que serão aplicados na verificação dos serviços de saúde. Além de definir as bases para essas avaliações periódicas, a estratégia prevê a divulgação pública dos resultados, conferindo um novo nível de transparência ao setor. A tarefa de determinar os parâmetros específicos que servirão de base para as avaliações, considerando as particularidades de cada tipo de prestador de serviço, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão nacional de vigilância sanitária.
Os Pilares da Qualidade na Assistência
A norma detalha um conjunto mínimo de atributos e padrões que devem ser observados na qualificação dos serviços. Entre eles, destacam-se a segurança do paciente e a adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, essenciais para a confiabilidade dos cuidados. A lei também preconiza a disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado, bem como um atendimento ágil, que minimize longas filas e atrasos prejudiciais à saúde do paciente. O cuidado centrado no paciente e a garantia de equidade, prevenindo qualquer tipo de discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência, são outros fundamentos cruciais, ao lado do rigoroso cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações e Abrangência da Norma
A nova legislação reconhece e autoriza a utilização de certificações externas de qualidade, popularmente conhecidas como acreditações, como um elemento auxiliar na análise da excelência dos estabelecimentos de saúde. Contudo, é fundamental destacar que esses mecanismos de certificação não substituem as inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos profissionais competentes. Adicionalmente, apesar de ter como foco inicial a assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que esses mesmos padrões e atributos de qualificação sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, os quais também deverão ser submetidos a avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.
Sanções e Responsabilidade Legal
Para assegurar a efetividade da estratégia, a lei promove alterações significativas na Lei nº 9.782, de 1999, introduzindo um regime de penalidades para os prestadores de serviços privados que falharem no cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos. As sanções incluem multa diária de R$ 5 mil, com a possibilidade de aumento em até 100 vezes, ajustada conforme a capacidade econômica do estabelecimento. Além das penalidades financeiras, a legislação prevê a responsabilização civil em casos que resultem em danos à saúde dos pacientes, bem como a aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação específica da ANS.
Um Legado de Transformação: A Origem da Lei
A iniciativa legislativa que culminou nesta importante norma foi impulsionada por uma tragédia pessoal. O projeto original foi apresentado pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a perda de seu filho, Marcelo Dino. O adolescente faleceu em 2012, aos 13 anos, depois de ser internado em um hospital particular em Brasília devido a uma crise de asma. Relatos da época, divulgados pelos pais, indicavam uma suposta demora no atendimento adequado, atribuída ao abandono de posto pela médica plantonista da UTI pediátrica. Embora uma médica e uma enfermeira tenham sido investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo, foram absolvidas em 2018 por falta de provas, mas a memória desse evento trágico serviu de catalisador para a criação de um mecanismo legal que busca prevenir que outras famílias enfrentem situações semelhantes, reforçando a exigência por qualidade e responsabilidade na saúde.
Com a implementação desta Estratégia Nacional, o governo sinaliza um compromisso reforçado com a saúde da população, buscando não apenas fiscalizar, mas também elevar os patamares de excelência e segurança nos serviços de assistência à saúde, sejam eles públicos ou privados, consolidando um sistema mais transparente e accountable para todos os cidadãos brasileiros.
