O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) a adoção de medidas urgentes para proteger o patrimônio previdenciário e buscar a recuperação de possíveis perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (26).
O Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do MPRJ sugere a abertura imediata de um processo administrativo interno para apurar as responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos no Banco Master. A recomendação inclui o afastamento cautelar dos agentes diretamente envolvidos e a propositura de ações para reparar os danos apurados.
Após a liquidação extrajudicial do Banco Master, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões na instituição, entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição nega que o valor do investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, como foi divulgado inicialmente. Em nota, o Rioprevidência esclareceu que o montante de R$ 2,6 bilhões refere-se a um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que já foi devidamente contestado em recurso apresentado à Corte de Contas.
O MPRJ estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ informem sobre as providências adotadas em resposta à recomendação, advertindo que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização por dano ao erário.
A ação do MPRJ é motivada pela liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central devido a graves irregularidades e à deterioração de sua situação patrimonial. O Rioprevidência mantinha aplicações de volume considerável no banco, cuja insolvência expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos dessa natureza, gerando risco direto sobre valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
A medida destaca que as falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), levando o estado do Rio à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), o que impede o recebimento de transferências voluntárias da União e a contratação de operações de crédito com bancos federais. Segundo o MPRJ, o impacto extrapola o âmbito previdenciário e afeta o equilíbrio fiscal do estado, enfatizando a responsabilidade da Secretaria de Fazenda em regularizar as pendências, atuando em conjunto com o Rioprevidência para restabelecer a possibilidade de repasses federais e conter os prejuízos decorrentes da irregularidade.
O MPRJ também recomenda que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ apresentem, no prazo de 30 dias, um plano conjunto de saneamento para regularizar o CRP, retirando o impedimento de transferências voluntárias da União. Além disso, solicita a publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
