O Projeto de Lei Antifacção, que recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, tem gerado debates intensos sobre sua real eficácia no combate ao crime organizado no Brasil. Contrária à expectativa de uma ofensiva abrangente, a versão atual do texto é severamente criticada por, supostamente, não alcançar o "andar de cima" das organizações criminosas, ou seja, suas cúpulas e financiadores. Esta preocupação foi externada por Mario Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, em entrevista concedida ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, na última quinta-feira (26). Segundo o especialista, a aprovação na Câmara resultou em um enfraquecimento das ferramentas de combate financeiro, consideradas essenciais para desmantelar as estruturas mais complexas do crime.
Foco Restrito: A Base em Detrimento da Cúpula
A principal lacuna apontada por Sarrubbo reside na delimitação do alcance da nova legislação. Ele argumenta que, caso o texto seja sancionado na sua forma atual, as novas regras se aplicarão predominantemente à base das organizações criminosas, penalizando os executores diretos de crimes violentos. Contudo, os verdadeiros comandantes, os articuladores e os financiadores — aqueles que orquestram as operações criminosas a partir de posições mais elevadas — seriam, em grande parte, poupados das sanções mais severas que a legislação poderia impor. "Era contra eles que a gente queria avançar", afirmou Sarrubbo, lamentando que o foco tenha se restringido aos crimes violentos, sem abranger figuras políticas e os financiadores que sustentam o aparato do crime organizado.
Cortes Financeiros e o Desfalque do Fundo Nacional de Segurança Pública
A trajetória do PL Antifacção na Câmara foi marcada por alterações significativas em relação à versão aprovada no Senado, resultando em prejuízos notáveis, especialmente no aspecto financeiro do combate ao crime. O relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), rejeitou propostas que seriam cruciais para a destinação de recursos aos estados. Dentre as modificações mais criticadas, está a exclusão da taxação das empresas de apostas online (bets), que originalmente alimentaria o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Sarrubbo enfatizou a dimensão da perda: "A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite retirou isso do texto. Seriam R$ 30 bilhões para o FNSP. Recursos que, na verdade, iriam para os estados, porque esse não é um recurso do governo federal." Essa decisão compromete diretamente a capacidade dos estados de investir em infraestrutura e operações de combate às organizações criminosas.
Desconsiderando a Asfixia Financeira do Crime Organizado
A visão estratégica do combate às facções, defendida pelo governo e por especialistas como Sarrubbo, prioriza a asfixia financeira como ponto de partida. A proposta inicial do PL Antifacção, antes das modificações na Câmara, previa mecanismos para atacar diretamente o "coração financeiro" dessas organizações, mirando agentes que atuam em setores como o mercado financeiro e fintechs. Sarrubbo ilustrou a distinção: "A Faria Lima não pega fuzil", referindo-se à sofisticada rede de lavagem de dinheiro e movimentação de recursos, como evidenciado pela Operação Carbono Oculto, que desvendou um esquema bilionário envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC). A exclusão dessas ferramentas de investigação e punição enfraquece significativamente a capacidade de descapitalizar o crime, deixando intactas as fontes de financiamento que sustentam suas operações e expansão.
A análise de Mario Sarrubbo aponta para um cenário preocupante onde o Projeto de Lei Antifacção, em sua configuração atual, pode se tornar uma ferramenta limitada, incapaz de desferir golpes efetivos nas verdadeiras cúpulas do crime organizado. A abordagem que prioriza a asfixia financeira, segundo ele, é a mais eficiente e menos letal. "A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosas, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros. Aí sim a gente pode agir com consistência", defende o ex-secretário. A controvérsia em torno do PL Antifacção sublinha a complexidade de criar uma legislação que seja ao mesmo tempo robusta e precisa, capaz de desmantelar as estruturas criminosas em todas as suas camadas, sem deixar brechas para que os grandes arquitetos do crime continuem impunes. O debate agora segue para o Senado, onde o texto ainda pode ser revisto.
