A pouco mais de um ano para a abertura do primeiro Mundial feminino na América do Sul, que será sediado pelo Brasil em 2027, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Lei Geral da Copa Feminina da FIFA 2027. O projeto de lei, que avança agora para o Senado Federal, não apenas regulamenta os direitos e deveres da União e da FIFA para a realização do evento, mas também estabelece um reconhecimento inédito e fundamental para as atletas que foram pioneiras do futebol feminino no país, marcando um momento de justiça histórica.
Um Marco de Justiça para as Pioneiras do Futebol Feminino
Um dos pilares mais emocionantes da Lei Geral da Copa é a autorização para o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil a cada uma das cerca de 30 ex-jogadoras que disputaram o Torneio Experimental da FIFA em 1988 e competiram na primeira Copa Feminina em 1991, na China. Este gesto é um reconhecimento formal a quem desbravou o caminho para o futebol feminino no Brasil, muitas vezes sem apoio ou visibilidade. O Ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, enfatizou a importância de valorizar essas atletas, comparando a iniciativa à Lei Geral da Copa Masculina de 2014, que premiou campeões mundiais.
A medida ganha ainda mais relevância ao considerar o histórico de proibições que o futebol feminino enfrentou no Brasil, vigorando por quase quatro décadas, entre 1941 e 1979. A relatora do projeto, deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), destacou o caráter reparatório da lei, afirmando que, se o Estado proibiu o esporte em tempos de ditaduras, é justo que, na democracia, promova medidas de reparação. Em caso de falecimento de alguma das ex-atletas, o valor da premiação será destinado aos seus herdeiros legais, solidificando o compromisso com a memória, inclusão e respeito.
Estrutura Legal para o Mundial de 2027: Direitos, Deveres e Normas
Além do reconhecimento às pioneiras, a proposta do Ministério do Esporte estabelece as bases legais e operacionais para a realização do Mundial de 2027. O texto disciplina as regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros comerciais em relação a imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais, garantindo segurança jurídica para o torneio. Adicionalmente, o projeto assegura ao governo brasileiro o uso de seus próprios símbolos em campanhas institucionais que não visem exploração comercial.
Entre os pontos regulamentados, destacam-se a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, prevendo que a FIFA disponibilize material editado dos principais momentos das partidas em até seis horas após os eventos. Um dos aspectos mais debatidos foi a permissão para a venda e propaganda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais, além de sua veiculação durante transmissões e eventos, mesmo fora do horário restrito previsto na legislação brasileira, estendendo-se a plataformas digitais, conforme entendimento consolidado pelo Conar.
O Legado Social e a Projeção do Futebol Feminino
A Lei Geral da Copa Feminina 2027 projeta um legado que vai além da competição em si. A deputada Gleisi Hoffmann ressaltou que o Mundial representa uma oportunidade estratégica para ampliar a visibilidade do futebol feminino, fortalecer a formação de atletas e consolidar políticas públicas voltadas ao esporte, impulsionando a modalidade em todo o país.
No âmbito social e educacional, a proposta permite a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira, com estados, municípios e o Distrito Federal podendo instituir feriados ou pontos facultativos em seus territórios durante os eventos. Ademais, os calendários escolares deverão ser ajustados de modo que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, visando permitir uma maior participação da população no evento e nas atividades relacionadas.
Próximos Passos Legislativos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue agora para análise e votação no Senado Federal. Após a deliberação dos senadores, a proposta será encaminhada para a sanção presidencial, etapa final para que a Lei Geral da Copa Feminina da FIFA 2027 entre em vigor, garantindo a estrutura necessária para o evento e o tão merecido reconhecimento às desbravadoras do futebol feminino brasileiro.
