Em uma votação decisiva na noite de terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados deu seu aval final ao projeto de lei conhecido como 'antifacção'. A proposta, que visa a um endurecimento significativo das sanções e a imposição de restrições severas a criminosos organizados e milicianos, representa um avanço importante no combate à criminalidade estruturada no Brasil. Agora, o texto segue para a sanção presidencial, marcando um novo capítulo na legislação de segurança pública do país.
Novas Tipificações e Penas Mais Rigorosas
A essência da nova legislação reside na ampliação e no agravamento das penalidades para aqueles envolvidos com organizações criminosas e milícias privadas. O projeto inova ao tipificar condutas específicas, estabelecendo, por exemplo, que o crime de 'domínio social estruturado' – uma das formas mais complexas de atuação dessas facções – será punido com reclusão que varia de 20 a 40 anos. O mero favorecimento a essa modalidade criminosa também terá consequências severas, com penas de 12 a 20 anos de reclusão. Essas disposições sinalizam uma postura mais incisiva do Estado diante da capilaridade e da violência dessas estruturas.
A Complexa Tramitação Legislativa
Originado de um projeto enviado pelo governo federal em 31 de outubro, o percurso legislativo da matéria foi marcado por intensos debates e modificações em ambas as casas do Congresso. Na Câmara, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, nomeando-o de 'Marco legal de enfrentamento do crime organizado'. Embora o texto tenha sofrido alterações tanto na Câmara quanto no Senado, a maioria das emendas propostas pelos senadores acabou sendo rejeitada no retorno à Câmara, garantindo que a versão final mantivesse a essência da proposta dos deputados.
Entre as modificações notáveis que não prosperaram no texto final, destacam-se a exclusão da taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo dedicado ao combate ao crime organizado. Além disso, propostas que visavam a alterar as atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais também foram retiradas do projeto, focando a legislação em seu cerne de combate direto às facções.
Restrições Ampliadas para Condenados
Para além do aumento das penas, a nova legislação impõe uma série de restrições aos condenados por crimes previstos no projeto. Essas medidas visam a endurecer o tratamento penal e dificultar a reinserção ou a continuidade da influência criminosa. Entre as restrições, está a proibição de que os sentenciados sejam beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, fechando portas que historicamente foram utilizadas por integrantes de grandes organizações.
A legislação também aborda o auxílio-reclusão, impedindo que dependentes de indivíduos envolvidos com o crime organizado recebam o benefício, caso o infrator esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Outra medida importante é a determinação de que líderes, chefes ou membros do núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas sejam obrigatoriamente custodiados em presídios federais de segurança máxima, desde que existam indícios concretos de sua posição hierárquica.
Repercussões e Debates no Parlamento
A aprovação do projeto foi celebrada por diversas lideranças políticas, que a consideram um marco na luta contra o crime. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a medida como 'a resposta mais dura já dada ao crime organizado', enfatizando o acordo entre o governo federal e a oposição para agilizar a votação. Deputados como Jonas Donizette (PSB-SP) destacaram o aprimoramento do texto, incorporando o que de melhor foi discutido em ambas as casas, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) vislumbrou na lei um 'pontapé inicial' para afastar as organizações criminosas da política.
Contudo, a aprovação não foi unânime em todos os seus aspectos. Deputados da base governista, por exemplo, manifestaram críticas à retirada da proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança geraria cerca de R$ 30 bilhões, recursos que seriam essenciais para o financiamento da segurança pública e do combate ao crime organizado, levantando um debate sobre as fontes de financiamento para tais medidas.
Uma Lei em Homenagem a Raul Jungmann
Em um gesto de reconhecimento, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que há uma proposta para que a futura lei seja batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior. A iniciativa busca perpetuar o legado de Jungmann, que teve atuação relevante em temas de segurança pública, associando seu nome a uma das mais importantes peças legislativas de enfrentamento ao crime organizado.
Com a aprovação na Câmara e a remessa para a sanção presidencial, o Brasil se prepara para implementar um conjunto de normas mais rígidas e abrangentes. A expectativa é que essa nova legislação fortaleça os mecanismos estatais para desmantelar as facções criminosas e milícias, oferecendo uma resposta mais eficaz aos desafios impostos por essas estruturas à sociedade.
