A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se prepara para uma votação de grande impacto na próxima terça-feira (10), com a pauta incluindo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. Este projeto visa permitir que deputados distritais reeleitos, que já compõem a Mesa Diretora, disputem novamente o comando da Casa no início da próxima legislatura, entre 2027 e 2029. A medida, que já obteve aprovação em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6, levanta discussões importantes sobre a alternância de poder e a interpretação das normas constitucionais.
Detalhes da Proposta e Seus Impactos Potenciais
A Pelo nº 22/2026, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, busca estabelecer regras claras para a recondução aos cargos da Mesa Diretora da CLDF. O texto mantém os mandatos de dois anos para os integrantes e proíbe explicitamente a reeleição para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, o que impede disputas nas eleições de meio de mandato. No entanto, a inovação central da proposta reside na autorização para que deputados que renovaram seus mandatos possam concorrer novamente aos postos de direção ao iniciar uma nova legislatura, permitindo uma continuidade no comando da Casa.
Caso seja aprovada em segundo turno, a medida terá um impacto direto sobre o cenário político da CLDF, potencialmente beneficiando oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições gerais. Entre os parlamentares que poderiam manter suas posições de comando estão o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio proponente, Pastor Daniel de Castro, que ocupa a função de primeiro-secretário da Mesa Diretora.
Alinhamento Constitucional e o Entendimento do STF
Um dos principais argumentos de Pastor Daniel de Castro em defesa da proposta é o alinhamento da Lei Orgânica do Distrito Federal com o que estabelece a Constituição Federal. Segundo o parlamentar, o Artigo nº 57 da Carta Magna define mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. Castro sustenta que o texto constitucional não impede a disputa em uma nova legislatura, pois, nesse cenário, a composição da Casa Legislativa é considerada renovada. Ele afirma que a proposta retoma a norma original da Lei Orgânica, que já proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, assim como a Constituição Federal.
Contudo, a interpretação sobre a reeleição em novas legislaturas não é unânime, e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado sobre o tema. Desde 2021, a Corte vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas. Em julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma referente ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que, embora a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplique de forma mandatoriamente idêntica aos estados e ao DF, isso não se traduz em uma autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, enfatizou a incompatibilidade da perpetuação de presidentes de Assembleias Legislativas com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. Esse posicionamento do STF adiciona uma camada de complexidade à votação da CLDF, levantando questões sobre a aderência da proposta aos preceitos da alternância democrática.
Reeleições Antecipadas e o Cenário Atual da CLDF
Ainda que a Pelo nº 22/2026 esteja em processo de votação conclusiva, a Câmara Legislativa do Distrito Federal já realizou, em agosto de 2024, uma eleição antecipada para a Mesa Diretora do biênio 2025-2026. Em um acordo entre os deputados distritais, 22 parlamentares votaram pela recondução do então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato, juntamente com outros sete membros. Foram reeleitos para o novo biênio, além de Wellington Luiz, Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos esses oito parlamentares foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições, e a aprovação da atual Pelo os habilitaria a disputar esses mesmos cargos em uma nova legislatura.
A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo do Distrito Federal e não avançou ao segundo turno. Sua situação contrasta com a dos demais membros que teriam a via aberta pela Pelo para futuras disputas.
Controvérsias e Alertas sobre a Constitucionalidade
Durante a votação em primeiro turno da Pelo nº 22/2026, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou sérias preocupações quanto à constitucionalidade do texto. Manzoni propôs um substitutivo que visava explicitar que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas diferentes. Essa emenda tinha como objetivo evitar a percepção de perpetuação no poder, alinhando-se com as preocupações levantadas pelo STF.
Apesar de suas ressalvas, a proposta de Manzoni não avançou por questões regimentais. O relator, que votou contra o texto atual no primeiro turno, reiterou que sua preocupação não era com a qualidade intrínseca da Pelo, mas com os riscos de inconstitucionalidade que ela poderia gerar, preferindo não compactuar com tal cenário sem as devidas correções. Ele foi um dos seis parlamentares a votar contra a proposta em sua primeira apreciação.
Conclusão
A iminente votação em segundo turno da Pelo nº 22/2026 na CLDF representa um momento crucial para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta, que busca conciliar a continuidade administrativa com a renovação democrática, navega entre a interpretação do texto constitucional, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a alternância de poder e os anseios de parlamentares por estabilidade na direção da Casa. A decisão final não apenas definirá as regras para futuras disputas na Mesa Diretora, mas também sinalizará o posicionamento da CLDF em relação aos princípios republicanos de temporariedade e rotatividade nos cargos de comando, com implicações duradouras para a governança legislativa do DF.
