A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, atuando no Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (25) uma série de requerimentos de convite direcionados a figuras proeminentes do cenário jurídico e seus familiares. O objetivo é aprofundar as investigações sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master, um caso que já tramita sob a égide do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os convidados estão os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de seus respectivos cônjuge e irmão, Viviane Barci de Moraes e José Carlos Dias Toffoli, respectivamente.
Da Convocação ao Convite: O Rito Processual na CPI
É fundamental salientar a natureza dos requerimentos aprovados pela CPI: tratam-se de convites. Diferentemente das convocações, que impõem, em tese, a obrigação de comparecimento, os convites concedem aos destinatários a prerrogativa de aceitar ou não participar das oitivas perante a Comissão. Esta distinção processual é crucial e reflete um ajuste na condução dos trabalhos. Inicialmente, havia propostas para a convocação dos citados, o que implicaria uma exigência de comparecimento. Contudo, devido à ausência de consenso entre os parlamentares, os requerimentos originais foram retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e substituídos pela modalidade de convite, garantindo maior flexibilidade aos envolvidos.
Ministro Alexandre de Moraes: Reuniões e Controvérsias
O convite ao ministro Alexandre de Moraes, proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), fundamenta-se em informações veiculadas pela imprensa que sugeriam encontros entre o magistrado e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo. O teor dessas reuniões, segundo as reportagens, teria sido a possível liquidação do Banco Master. Tanto Moraes quanto Galípolo, no entanto, refutam categoricamente tais alegações, afirmando que os encontros se concentraram exclusivamente em discussões sobre a Lei Magnitsky. Esta legislação, aplicada pelos Estados Unidos, foi relevante no contexto do julgamento da trama golpista no Brasil e em medidas do STF que impactariam plataformas digitais norte-americanas. A oposição parlamentar tem instrumentalizado o caso do Banco Master como um ponto de conexão para envolver o ministro, que foi o relator do processo da tentativa de golpe de Estado.
Viviane Barci de Moraes: Contratos e o Crivo da PGR
Para a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, o convite aprovado também partiu de requerimento do senador Girão. A justificativa para a oitiva está ligada a notícias que indicam a existência de contratos entre o escritório de advocacia de Viviane e o Banco Master. Embora o senador Girão reconheça que tais circunstâncias, por si só, não configuram um ilícito, ele defende sua relevância ao serem contextualizadas em um ambiente de potencial 'captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública'. Contudo, é importante registrar que, no final do ano anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia arquivado um pedido de investigação sobre supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa e o Banco Master, com o procurador Paulo Gonet afirmando não vislumbrar qualquer ilicitude nos contratos mencionados.
Ministro Dias Toffoli: Decisões Questionadas e Vínculos Familiares
O ministro Dias Toffoli também foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI, com base em requerimento do senador Girão que aponta para decisões do então relator do caso no STF que foram consideradas 'pouco usuais em investigações de alta complexidade'. A solicitação de sua presença também leva em conta os supostos negócios de seu irmão com empreendimentos conectados ao Banco Master, presidido por Daniel Vorcaro. O senador Girão ressalta que não se trata de uma imputação penal ao ministro, mas sim de suscitar 'dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva', dada a sua atuação como relator em procedimentos sensíveis e a existência de interesses econômicos familiares, mesmo que indiretos, ligados ao mesmo ecossistema financeiro sob investigação.
José Carlos Dias Toffoli: Negócios e Relações Empresariais
Por fim, o convite a José Carlos Dias Toffoli, irmão do ministro, decorre de reportagens que indicam sua participação como sócio do Banco Master em um empreendimento turístico localizado no Paraná. As informações detalham que a participação dos irmãos do ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em transações onde um fundo de investimento que adquiriu cotas no empreendimento era controlado por uma figura que, segundo as reportagens, seria cunhado do controlador do Banco Master. A CPI busca, com este convite, elucidar a extensão e a natureza desses laços empresariais e sua possível conexão com as investigações em curso sobre as fraudes financeiras.
Perspectivas Futuras da Investigação Parlamentar
A aprovação desses convites pela CPI do Crime Organizado sinaliza a intenção do colegiado de promover uma investigação abrangente sobre as alegadas fraudes no Banco Master, buscando informações de figuras centrais e de seus círculos próximos. A não obrigatoriedade de comparecimento, inerente ao status de 'convite', adiciona uma camada de incerteza sobre o desfecho das oitivas. Contudo, a iniciativa parlamentar mantém sob os holofotes a complexa teia de relações entre o setor financeiro, o poder judiciário e as influências políticas, prometendo novos desenvolvimentos na apuração de um caso de alta sensibilidade e impacto no cenário nacional.
