Um cenário preocupante emerge no estado de São Paulo, onde a letalidade policial contra crianças e adolescentes registrou um aumento de 11% entre 2023 e 2024. Diante dessa escalada da violência estatal, organizações da sociedade civil, como o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, mobilizam-se para exigir medidas emergenciais. O objetivo é assegurar a proteção integral da infância e juventude, especialmente a população negra, que é desproporcionalmente afetada, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) e outras propostas abrangentes.
A Escalada da Letalidade Policial Contra Jovens em São Paulo
A análise de dados públicos estaduais, abrangendo o período de 2013 a 2025, revela a gravidade da situação. Embora o ano de 2017 tenha sido o mais crítico, com 942 casos, e 2023 tenha registrado o menor número (510 ocorrências, possivelmente influenciado pela implementação de câmeras corporais), o recorte temporal evidencia que 11,26% das mortes policiais foram de crianças e adolescentes (entre 10 e 17 anos), totalizando 1.010 casos. A advogada Rebeca Costa, da Rede Liberdade, apontou que, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, embora a faixa etária predominante seja de 18 a 25 anos, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) perderam a vida em ações policiais, sublinhando que as vítimas são majoritariamente meninos negros, que frequentemente não frequentam a escola e vivem em áreas com infraestrutura precária.
A Batalha Jurídica por Proteção e Transparência
A Ação Civil Pública, protocolada pelas entidades, representa um pilar fundamental na busca por justiça e mudança. A iniciativa visa o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, de uma “violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, conforme destacado por Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum. Os pedidos contidos na ACP são específicos e focados em alterar as práticas policiais. Entre as principais exigências estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta em todas as operações, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento para agentes policiais, visando a proteção integral de jovens.
Desafios no Judiciário
Apesar da urgência da pauta, a tramitação da ACP no Judiciário tem enfrentado obstáculos significativos. A tutela de urgência solicitada foi negada em dezembro e, novamente, em março, após recurso. Além disso, a ação foi inicialmente protocolada na Fazenda Pública, mas encaminhada à Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, elevando a questão jurisdicional à segunda instância. Até o momento, apenas o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pleitos das organizações, o que indica uma jornada longa para a concretização das medidas propostas.
Dados Incompletos: Obstáculo à Fiscalização e Justiça
Um desafio adicional na busca por accountability e soluções é a deficiência na coleta e registro de dados. O estudo realizado pelas entidades revelou a ausência e incompletude de informações relevantes entre 2013 e 2025, com 1.946 ocorrências sem a idade da pessoa envolvida e 150 sem a indicação de raça ou cor. Esse panorama significa que ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que “dificulta a fiscalização”, conforme pontuou Rebeca Costa. A falta de informações precisas impede uma compreensão completa do problema e a elaboração de políticas públicas verdadeiramente eficazes.
Propostas Abrangentes para um Futuro Mais Seguro e Justo
Além das medidas diretas sobre a conduta policial, as organizações propõem ações estruturais para garantir a proteção de crianças e adolescentes. Elas pleiteiam a criação de um fundo de tutela específico, com participação de diferentes setores – Executivo, universidades, movimentos sociais e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) – para discutir e formular políticas públicas, além de gerar indenizações por danos morais coletivos. É considerado essencial tornar os dados sobre letalidade policial públicos e transparentes, reforçar as ações da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto das operações policiais. Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, enfatiza que a ACP coloca em debate a política de segurança pública paulista, que falha em oferecer segurança a todos e, muitas vezes, reproduz práticas racistas, violando o projeto de vida dos jovens.
A gravidade do aumento da letalidade policial contra jovens em São Paulo exige uma resposta imediata e coordenada. As ações das entidades, pautadas em dados e propostas concretas, buscam não apenas reverter essa alarmante tendência, mas também assegurar que o estado reconheça sua responsabilidade na proteção integral de crianças e adolescentes. Garantir o direito à vida, ao lazer e à educação para essa parcela da população é um imperativo social e uma questão de justiça, que clama por uma profunda reformulação das políticas de segurança pública e um compromisso irrestrito com a transparência e a accountability.
