O governo federal intensifica os esforços para reformular o sistema de transporte público brasileiro, com o Ministério das Cidades confirmando nesta terça-feira (24) o progresso no estudo de viabilidade da Tarifa Zero em nível nacional. A iniciativa surge como uma potencial resposta à crise crônica que afeta a maioria dos sistemas de transporte do país, caracterizados por um modelo de financiamento que sobrecarrega tanto usuários quanto o poder público na remuneração das empresas operadoras.
A busca por alternativas para a mobilidade urbana é uma prioridade, dada a percepção de que o modelo atual se mostra insustentável. O debate visa não apenas aliviar o custo para o cidadão, mas também reestruturar fundamentalmente o setor para garantir um serviço mais eficiente e acessível.
O Debate Nacional e o Cenário Atual
Em participação no programa 'Bom Dia, Ministro', uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, o ministro das Cidades, Jader Filho, reiterou o compromisso do governo em encontrar soluções abrangentes. Segundo ele, diversas abordagens estão sendo debatidas para permitir uma discussão nacional que culmine em melhorias substanciais para o transporte público nas cidades brasileiras.
A falência do modelo de custeio integral da tarifa pelo cidadão, ou mesmo com subsídios insuficientes, foi enfatizada pelo ministro, que descreveu a situação como um problema global e não exclusivo do Brasil. A urgência em encontrar um novo paradigma de financiamento é evidente, dado que o arranjo atual já não consegue garantir a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados.
Análise Econômica e Desafios de Financiamento
Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está conduzindo um estudo de viabilidade econômica aprofundado. O objetivo primordial é identificar as fontes de recursos financeiros públicos necessárias para implementar a Tarifa Zero, bem como mensurar a dimensão exata dessa despesa. Essa análise é crucial, considerando que a gestão e a responsabilidade pelo transporte público são, local e regionalmente, atribuições de prefeituras e governos estaduais, o que exige um diálogo federativo robusto para qualquer proposta.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia adiantado, em outubro do ano anterior, que sua equipe econômica estava engajada em uma 'radiografia do setor de transporte público'. O estudo visa não apenas explorar a Tarifa Zero, que já é uma realidade em 136 municípios brasileiros, majoritariamente de pequeno e médio porte, mas também verificar outras formas mais adequadas de financiamento para o setor, reconhecendo sua vital importância para o trabalhador urbano.
O Marco Legal do Transporte Público e a Reestruturação Sistêmica
Paralelamente aos estudos de viabilidade, o Congresso Nacional avança com o Projeto de Lei nº 3278/21, que visa instituir o marco legal do transporte público coletivo urbano. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta, que já havia sido chancelada pelo Senado Federal, estando agora pronta para votação em Plenário sem a necessidade de passar por comissões permanentes.
Este projeto de lei representa uma inovação significativa, propondo a criação de uma rede única e integrada de transporte público coletivo, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Entre as principais previsões, destacam-se a possibilidade de destinação de recursos orçamentários específicos para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, a formulação de metas de universalização do serviço e a promoção da transição energética da frota.
Conforme detalhado pelo relator na Câmara, deputado José Priante (PMDB-PA), a proposta inova ao separar explicitamente as tarifas pagas pelos passageiros da remuneração concedida às empresas operadoras. Esta última passaria a ser vinculada a metas de desempenho e qualidade, garantindo que os usuários não arquem com custos não relacionados diretamente à prestação do serviço, um passo fundamental para um sistema mais justo e eficiente.
Perspectivas para a Mobilidade Urbana no Brasil
A discussão sobre a Tarifa Zero e a aprovação do marco legal sinalizam um momento decisivo para o transporte público no Brasil. O governo federal, em conjunto com o legislativo e os entes federados, busca estabelecer um novo alicerce para a mobilidade urbana, que seja mais equitativo, sustentável e acessível à população.
A complexidade da questão exige uma abordagem multifacetada, que considere tanto a sustentabilidade econômica quanto o impacto social e ambiental. O objetivo final é transformar o transporte público de um encargo para o cidadão em um serviço essencial de qualidade, promovendo a inclusão e o desenvolvimento em todas as cidades brasileiras.
