Em uma resposta contundente à crescente preocupação com a exploração sexual infantil, e em especial diante de recentes decisões judiciais que geraram comoção nacional, o Ministério das Mulheres anunciou nesta quarta-feira (25) a criação de um Grupo de Trabalho emergencial. Coordenado pela ministra Márcia Lopes, a iniciativa visa combater formas de abuso disfarçadas de 'vínculo afetivo' ou 'consentimento familiar', fortalecendo a proteção a crianças e adolescentes em todo o país.
O Grupo de Trabalho e a Defesa da Vulnerabilidade Infantil
A ministra Márcia Lopes detalhou que o GT emergencial se reunirá prontamente para abordar casos complexos de exploração sexual, focando especialmente em meninas de até 14 anos. A constituição deste grupo é uma resposta direta a interpretações equivocadas da lei que, por vezes, tentam justificar atos libidinosos com menores. O colegiado contará com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do próprio Ministério das Mulheres e de outras instituições essenciais, sublinhando a natureza interinstitucional da luta contra a pedofilia e a exploração sexual.
Indignação Nacional: A Posição do Ministério Frente a Julgamentos Controversos
A criação do grupo de trabalho emerge em um cenário de intensa discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes. A ministra Márcia Lopes, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, expressou veemente repúdio à decisão de desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essa decisão havia derrubado uma condenação de primeira instância que envolvia um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, gerando ampla indignação pública. A legislação brasileira é inequívoca: é crime praticar conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, que são legalmente considerados vulneráveis e incapazes de consentir.
A Incapacidade de Consentimento e a Quebra da Legalidade
Márcia Lopes enfatizou a clareza da lei ao declarar: “Qualquer leigo sabe que uma criança de até 14 anos, e, obviamente, é o caso dessa pré-adolescente, não tem capacidade de decisão de com quem quer conviver e se relacionar. Isso é muito claro!”. A ministra classificou as atitudes de certos magistrados como 'esdrúxulas' e 'absolutamente ilegais', lamentando que agentes que deveriam zelar pelo cumprimento da lei acabem por proferir julgamentos que causam profundo constrangimento aos direitos de crianças e adolescentes. Este caso, que veio à tona e causou uma comoção nacional, evidenciou a necessidade de um alinhamento rigoroso com a proteção dos mais vulneráveis.
Reversão da Decisão e Ações do Judiciário
Diante da repercussão negativa e da pressão social e institucional, o desembargador Magid Nauef Láuar, relator da decisão inicial que havia inocentado o acusado, reconsiderou seu posicionamento. Em uma decisão monocrática, ele acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais, determinando a prisão do homem por estupro de vulnerável e restabelecendo o mandado de prisão para a mãe da criança, também envolvida no caso. Paralelamente, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, já havia instaurado um pedido de providências para investigar a atuação do TJ mineiro e do próprio desembargador. O processo da Corregedoria Nacional de Justiça tramita sob sigilo, conforme a praxe em casos que envolvem adolescentes, e o Conselho Nacional de Justiça, procurado pela Agência Brasil, confirmou que o caso segue sob essa condição.
O Papel Fundamental da Denúncia e o Engajamento Coletivo
Em meio a esses desdobramentos, a ministra Márcia Lopes fez um apelo urgente à sociedade para que denuncie qualquer suspeita de exploração sexual de crianças e adolescentes. Ela ressaltou que a denúncia é um instrumento vital na proteção dos vulneráveis e pode partir de qualquer pessoa que tenha conhecimento de tais crimes. “Às vezes, não há a denúncia da vítima em si, mas é muito importante a denúncia de uma vizinha, da professora, do médico da unidade básica de saúde, da assistente social ou da psicóloga, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], do Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]”, pontuou, pedindo o envolvimento de todas as instituições e da comunidade em geral para erradicar essa prática criminosa e garantir que a impunidade não prevaleça.
A série de acontecimentos recentes, desde a chocante decisão judicial até a rápida atuação corretiva e a iniciativa do Ministério das Mulheres, sublinha a urgência e a complexidade do combate à exploração sexual infantil no Brasil. A criação do grupo de trabalho emergencial e o firme posicionamento da ministra Márcia Lopes reforçam o compromisso governamental em salvaguardar a infância, exigindo não apenas a aplicação rigorosa da lei, mas também uma vigilância constante da sociedade para que a proteção dos direitos das crianças e adolescentes seja uma prioridade inquestionável em todas as esferas.
