A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, uma medida legislativa crucial que visa endurecer as penas para a participação em organizações criminosas e milícias. Contudo, no dia seguinte à aprovação, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, fez um apelo público ao Congresso Nacional, enfatizando a urgência de um debate aprofundado sobre a viabilização de recursos efetivos e estruturantes para fortalecer o combate ao crime organizado no país.
Avanço Legislativo e o Impasse do Financiamento
A aprovação do PL Antifacção representa um avanço significativo no arcabouço legal contra a criminalidade organizada, ao prever o aumento de sanções para aqueles envolvidos com tais grupos. Entretanto, a discussão sobre o financiamento de ações de segurança pública ganhou destaque com a recente retirada, pelo Congresso, da proposta de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets). Esta Cide, que tinha como objetivo específico destinar fundos para o combate ao crime organizado, não foi mantida no texto final aprovado, pegando o ministro Lima e Silva de surpresa, conforme ele mesmo indicou à imprensa.
Prioridade Nacional: Modelos Alternativos para a Segurança Pública
Apesar do revés na proposta da Cide, o ministro reforçou a inegável prioridade que o tema da segurança pública exige, especialmente no que tange à sua sustentabilidade financeira. Ele sinalizou que, embora a proposta inicial de financiamento por meio das bets não tenha prosperado, o Executivo e o Legislativo devem explorar outras avenidas. Wellington Lima e Silva mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como um potencial catalisador para discussões sobre proposições estruturantes de financiamento, abrindo caminho para que o Parlamento construa um modelo próprio ou acolha sugestões do governo para garantir recursos compatíveis com a magnitude do desafio imposto pelo crime organizado.
A Participação do Executivo e a Sanção Presidencial
O ministro também destacou o papel fundamental do governo federal na construção do PL Antifacção, lembrando que a proposta original partiu do Executivo. Revelou que o relatório final da matéria, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), acolheu 14 das 23 propostas inicialmente apresentadas pelo governo. Entre as importantes contribuições da equipe, Lima e Silva salientou o aprimoramento de tipos penais e a prevenção de uma potencial criminalização indevida de movimentos sociais, reforçando o caráter democrático da legislação. Com a matéria agora em fase de sanção presidencial, o prazo de 15 dias úteis para análise e possíveis vetos está em curso. A Casa Civil será a responsável por compilar as observações pertinentes antes de encaminhar o texto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a decisão final que consolidará este importante marco no enfrentamento ao crime organizado.
A aprovação do PL Antifacção representa, portanto, um passo legislativo essencial no fortalecimento das ferramentas de combate ao crime organizado. Contudo, o desafio da segurança pública no Brasil transcende a mera tipificação penal, exigindo um compromisso contínuo e eficaz com o financiamento. A demanda do Ministro da Justiça por um debate estruturado sobre os recursos necessários sublinha que a verdadeira efetividade das novas leis dependerá, em grande parte, da capacidade do Estado em garantir a sustentabilidade financeira das ações de combate e prevenção à criminalidade.
