A Operação Contenção, conduzida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 2025, culminou em 122 mortes e cenas chocantes de corpos enfileirados na Penha, Zona Norte da capital fluminense. Longe de representar um avanço na segurança pública, a ação foi categorizada como inútil e profundamente danosa pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em relatório divulgado nesta sexta-feira (6). A entidade internacional não apenas condenou a letalidade da operação, mas também a apontou como mais um exemplo de um padrão de violência estatal que se agrava no país.
A Condenação da CIDH e o Padrão de Violência Estadual
Longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, o relatório da CIDH é categórico ao afirmar que a Operação Contenção apenas aprofundou o sofrimento das comunidades, erodiu a confiança nas instituições e elevou o histórico padrão de violência estatal a um novo patamar de gravidade. A comissão ressaltou que esse modelo, caracterizado por intervenções policiais extensivas, militarização de territórios e uma abordagem punitiva, prioriza a letalidade mesmo em áreas de alto risco para civis. Conforme a análise, o aumento de mortes não se traduz em redução da criminalidade, resultando apenas em graves violações de direitos humanos, pois integrantes de grupos criminosos são rapidamente substituídos e as redes ilícitas prontamente reconstruídas, tornando a estratégia fundamentalmente ineficaz.
A Opacidade da Operação e as Falhas na Investigação
A falta de transparência em torno da Operação Contenção foi um dos pontos críticos observados, com a Polícia Federal, por exemplo, relatando dificuldades em acessar vídeos da ação e acionando o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo fluminense chegou a solicitar prazos adicionais para o envio das imagens, o que levou o Ministro Alexandre de Moraes a determinar o encaminhamento dos registros à PF. Esta opacidade se alinha com as deficiências investigativas identificadas pela CIDH, que incluem a ausência de preservação adequada de cenas de crime, a fragilidade da independência pericial, falhas na cadeia de custódia de evidências e índices alarmantemente altos de arquivamento de casos. Tais lacunas comprometem a busca por justiça e perpetuam um ciclo de impunidade.
A Metodologia Abrangente da CIDH e Seu Mandato Regional
Para fundamentar suas conclusões, a CIDH empregou uma metodologia rigorosa, que incluiu uma visita in loco à cidade do Rio de Janeiro nos primeiros dias de dezembro de 2025. Durante esse período, membros da comissão se reuniram com autoridades de diversos níveis governamentais, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em segurança e direitos humanos, além de familiares das vítimas da operação. O relatório também incorporou dados de instituições públicas e extensa pesquisa jornalística, com pelo menos doze menções a matérias da Agência Brasil. A CIDH, cuja missão é defender grupos vulneráveis e fortalecer a democracia nas Américas, tem o poder de realizar visitas, emitir relatórios, receber petições de Estados-Membros e encaminhar casos de violação à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil, inclusive, já foi condenado internacionalmente pelos massacres de Acari (1990) e Nova Brasília (1994 e 1995), o que reforça a seriedade das atuais constatações.
Recomendações para Uma Nova Abordagem de Segurança Pública
Diante do cenário crítico, o relatório da CIDH aponta a urgência de uma mudança profunda na abordagem dos problemas socioeconômicos e de segurança pública no Brasil. A comissão defende que políticas de inclusão, prevenção e uma justiça eficaz são os únicos caminhos para “romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas”. Entre as recomendações detalhadas ao Estado brasileiro, destacam-se: privilegiar estratégias de prevenção e políticas públicas abrangentes nos territórios; focar a alocação de recursos em ações de inteligência, especialmente no monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas comerciais e trânsito de importação e exportação ilícitos; fortalecer os mecanismos de controle e rastreabilidade sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo; e revisar os protocolos das forças de segurança locais, estaduais e federais para alinhamento com as normas internacionais de direitos humanos. Adicionalmente, a CIDH enfatiza a necessidade de assegurar a autonomia funcional e estrutural dos órgãos periciais, desvinculando o Instituto Médico-Legal da estrutura policial, e fortalecer o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial. Outras propostas importantes incluem a reforma da legislação para federalizar automaticamente investigações de chacinas policiais emblemáticas, aprimorar a produção e divulgação de dados estatísticos confiáveis e desagregados, e garantir investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos relacionados à Operação Contenção, assegurando uma reparação adequada, rápida e integral às vítimas e seus familiares.
Em suma, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Operação Contenção não é apenas uma condenação pontual, mas um alerta contundente sobre as profundas deficiências do modelo de segurança pública brasileiro. Ao expor a ineficácia e a brutalidade de tais ações, e ao traçar um caminho claro de recomendações baseadas em direitos humanos, a CIDH reitera a necessidade imperativa de o Brasil adotar uma abordagem que priorize a vida, a inclusão social e a justiça real, desmantelando o ciclo vicioso de violência e impunidade que assola suas comunidades mais vulneráveis.
