Em uma sessão que se estendeu por quase quatro horas, o Senado Federal deu sinal verde, na última quinta-feira (12), ao texto-base do projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo. A aprovação, selada por 45 votos a favor e 31 contra, representa um passo crucial para a estratégia econômica que busca reverter o cenário de déficit e pavimentar o caminho para um superávit primário.
O Pacote de Ajuste Fiscal e Suas Metas
A iniciativa governamental é ambiciosa, projetando uma economia substancial que pode variar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até o ano de 2027, conforme estimativas do ministro Bruno Moretti. O cerne da proposta reside na combinação de medidas focadas tanto na redução de despesas públicas quanto na ampliação da arrecadação. O objetivo primordial é criar espaço fiscal no Orçamento de 2027, indispensável para o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivaleria a R$ 73,2 bilhões.
Medidas para Contenção de Despesas e Ampliação da Arrecadação
Para alcançar as projeções de economia e equilíbrio fiscal, o projeto de lei institui uma série de mecanismos e alterações em diversas frentes da gestão orçamentária.
Redução de Benefícios Tributários
Um dos pilares do pacote é a imposição de uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, uma medida que se somará a cortes já aprovados no final de 2025. Essa combinação pode resultar em uma diminuição total de até 20% em relação aos valores originalmente concedidos. Contudo, foram estabelecidas exceções estratégicas, preservando incentivos ligados à folha de pagamentos, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores, além da isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas, reconhecendo a importância social e econômica dessas áreas.
Limite para o Crescimento de Gastos Públicos
No que tange ao controle das despesas, a proposta revisa o teto de crescimento dos gastos. Em anos em que os mecanismos de contenção fiscal são acionados, o limite será reduzido de 2,5% para 2% acima da inflação. Adicionalmente, o texto introduz restrições ao uso de créditos tributários em cenários de bloqueio de gastos e autoriza o contingenciamento de despesas para assegurar o cumprimento da meta fiscal central. Outra inovação permite a utilização de parte dos saldos não utilizados de fundos públicos para custear despesas constitucionais, garantindo a proteção de áreas essenciais.
Setores Específicos sob o Foco do Ajuste
Além das diretrizes gerais, o pacote fiscal aborda pontos específicos que impactam áreas sensíveis da administração pública e da economia.
Saúde e Regulamentação de Salários
No âmbito da saúde, a proposta estabelece que, até 2030, receitas extraordinárias provenientes de exportações de petróleo não serão consideradas no cálculo do piso federal destinado à área. Paralelamente, em uma tentativa de promover maior transparência e controle dos gastos com pessoal, o Congresso Nacional terá um prazo de 120 dias para regulamentar os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Flexibilização para o Subsídio ao Diesel
Reconhecendo o impacto da instabilidade geopolítica no Oriente Médio sobre os preços internacionais de petróleo e combustíveis, o projeto prevê uma flexibilização fiscal para despesas relacionadas à estabilização dos preços do diesel. Para 2026, o governo poderá excluir da apuração da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários direcionados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível. É fundamental salientar que esta medida não elimina as despesas das contas públicas, mas permite que tais valores sejam desconsiderados no cálculo do cumprimento da meta fiscal daquele ano, oferecendo um alívio temporário para as contas diante de choques externos.
A Tramitação e o Debate Político
A aprovação do pacote fiscal no Senado não ocorreu sem intensos debates e resistências. A votação foi precedida por críticas contundentes da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que questionou a celeridade da tramitação e caracterizou a proposta como um disfarçado aumento de impostos. Apesar da oposição, o requerimento de urgência, que permitiu a análise direta do texto pelo plenário, foi aprovado por 40 votos a 38, evidenciando a base de apoio governista. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto, ressaltando que a proposta foi aprimorada com a incorporação de aproximadamente 50 emendas apresentadas por parlamentares, refletindo um processo de diálogo e colaboração legislativa.
Com a aprovação do texto-base no Senado, o pacote de ajuste fiscal avança para as próximas etapas. Os destaques ainda serão analisados, com previsão para a próxima terça-feira (17), antes de o projeto seguir para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará novo escrutínio. Embora o governo o defenda como essencial para conter a dívida pública brasileira, atualmente estimada em R$ 11,1 trilhões (equivalente a cerca de 83% do PIB), e alcançar o equilíbrio fiscal, é importante notar que a proposta se concentra em ajustes pontuais e não introduz mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. A efetividade do pacote e seu impacto a longo prazo serão monitorados de perto nos próximos anos.
