A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a venda, compra e posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em território nacional, visando a defesa pessoal, tem gerado debates acalorados. Enquanto a medida é vista por alguns como um avanço na autonomia feminina, especialistas alertam para a sua natureza paliativa. A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, classifica a iniciativa como uma "medida paliativa", distante de uma política de segurança pública robusta e verdadeiramente eficaz.
As Regras da Nova Legislação e Seus Requisitos
Com o texto do projeto seguindo para sanção presidencial, a nova legislação estabelece diretrizes claras para a aquisição e porte do spray. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de ausência de antecedentes criminais. Para as menores de idade (16 e 17 anos), a compra deve ser acompanhada de autorização de pais ou responsáveis legais. O frasco terá um volume máximo permitido de 50 ml, e os estabelecimentos credenciados terão a obrigação de registrar todos os dados da transação e emitir nota fiscal, garantindo o controle da comercialização. O uso do spray é restrito a situações de legítima defesa, ou seja, para repelir agressão "injusta, atual ou iminente", e deve ocorrer de forma "moderada". Adicionalmente, em caso de roubo ou furto do equipamento, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
O Alerta para o “Populismo Penal” e os Riscos do Uso
Celeste Leite dos Santos critica veementemente a proposta, qualificando-a como uma medida de "populismo penal" que, em sua visão, confere à população uma ilusória sensação de segurança sem, contudo, ponderar as complexas consequências práticas. A promotora ressalta que o manuseio do spray não é tão simples quanto parece, exigindo um treinamento específico para sua utilização eficaz e segura. Ela exemplifica diversos cenários de risco: o vento pode redirecionar o produto contra a própria usuária, tornando-a ainda mais vulnerável; a utilização a menos de um metro de distância pode permitir que o agressor tome o spray. Além disso, a eficácia e o modo de uso variam conforme o tipo de spray (jato ou névoa), e seu emprego em ambientes fechados é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros.
Consequências Legais do Uso Indevido
Um ponto crucial levantado pela promotora é o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode se tornar ré. Caso o spray seja utilizado de forma desproporcional à ameaça ou acidentalmente atinja terceiros, a usuária pode ser sujeita a penalidades significativas. Tais sanções incluem multas administrativas que variam de um a dez salários mínimos, responsabilização na esfera civil por danos causados, e até mesmo inquéritos criminais por lesão corporal ou uso de força desproporcional. A inexistência de um protocolo de treinamento obrigatório para a compra do produto é apontada como uma lacuna grave por Celeste, que sugere a inclusão de um certificado de capacitação técnica como requisito para a aquisição.
Para Além do Spray: Estratégias de Defesa e Prevenção
A promotora enfatiza que, embora o spray de pimenta seja um instrumento de legítima defesa em situações extremas, como em locais ermos com intenção clara de estupro ou roubo, existem outras formas de autoproteção, inclusive preventivas, que merecem maior atenção. Ela sugere a adoção de posturas seguras e conscientes, como observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro, e manter uma postura corporal firme e alerta em transportes coletivos, com a cabeça erguida e olhar direto, pronta para uma eventual fuga ou reação. Tais atitudes não só demonstram atenção, mas também podem inibir a aproximação de potenciais agressores. Além das abordagens comportamentais, a promotora destaca a importância de aprender técnicas de defesa pessoal que capacitem a mulher a se desvencilhar de um agressor em momentos de perigo real.
A Crítica Sistêmica: Falhas dos Três Poderes na Segurança Feminina
Celeste Leite dos Santos conclui sua análise com uma crítica contundente às instituições, afirmando que os Três Poderes têm demonstrado falhas persistentes em atender às demandas de segurança das mulheres. O Poder Legislativo, segundo ela, falha ao não progredir na garantia de igualdade de direitos e condições; o Poder Judiciário, muitas vezes, não está preparado para acolher adequadamente as vítimas, resultando em revitimização; e o Poder Executivo é deficiente na implementação de políticas públicas estruturadas e preventivas que de fato transformem a realidade da segurança feminina. Dessa forma, a aprovação do spray de pimenta é percebida como uma solução isolada que desvia o foco de problemas estruturais complexos que exigem uma abordagem integrada e de longo prazo.
