O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro que solicitava o livre acesso para os filhos do ex-presidente que não residem em sua casa. A decisão reafirma a manutenção dos horários restritos de visitação, sublinhando o caráter rigoroso das condições impostas durante a prisão domiciliar temporária do ex-presidente, que se iniciou na sexta-feira (27).
Contexto da Concessão de Prisão Domiciliar
A transição de Bolsonaro para a prisão domiciliar é uma medida excepcionalíssima, concedida na última terça-feira (24), e fundamentada exclusivamente em razões de saúde. O ministro Moraes acatou o pedido da defesa que alegava a impossibilidade do ex-presidente retornar à penitenciária Papudinha, em Brasília, devido ao agravamento de seus problemas médicos. É crucial destacar que esta concessão não alterou o regime de cumprimento de pena, que permanece o fechado, conforme determinado no título executivo judicial transitado em julgado.
Inicialmente, a prisão domiciliar tem uma duração de 90 dias. A continuidade desse benefício será reavaliada pelo ministro, que poderá solicitar uma nova perícia médica para verificar as condições de saúde do custodiado. Essa prerrogativa judicial garante a revisão periódica da medida, assegurando que as condições que justificaram a concessão da prisão domiciliar ainda se mantenham.
Regras de Visitação e Monitoramento Eletrônico
A negativa ao livre acesso atinge especificamente os filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro. Para eles, o despacho mantém a autorização de visitas exclusivamente às quartas-feiras e sábados, em horários predeterminados: de 8h às 10h, 11h às 13h ou 14h às 16h. Esta restrição contrasta com o acesso livre concedido à esposa, Michelle Bolsonaro, à filha do casal e à enteada, que residem na mesma casa do ex-presidente, no Lago Sul.
Além das regras de visitação, o ex-presidente está sujeito a outras restrições significativas. Moraes determinou que Bolsonaro continue sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, equipamento que ele já havia utilizado anteriormente. Em uma decisão adicional proferida também neste sábado, o ministro proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência do ex-presidente, uma medida que visa reforçar a segurança e a privacidade do local onde a pena está sendo cumprida.
A Condenação e o Histórico de Saúde Recente
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, no âmbito da ação penal da trama golpista. As acusações incluíram crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, parte do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
A mudança para a prisão domiciliar foi precedida por um quadro de saúde delicado. Em 13 de março, Bolsonaro foi internado no Hospital DF Star, em Brasília, após apresentar febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Diagnosticado com pneumonia bacteriana, permaneceu hospitalizado até a última sexta-feira (27), quando recebeu alta médica e pôde, então, iniciar o cumprimento da pena em seu domicílio.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reflete a complexidade da execução penal em casos de alta visibilidade. Embora a concessão da prisão domiciliar tenha sido uma medida de caráter humanitário em função da saúde do ex-presidente, as regras e restrições impostas permanecem estritas, reforçando que o regime de cumprimento de pena não foi abrandado, apenas seu local de recolhimento foi alterado temporariamente.
