A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala de trabalho 6×1 e instituir uma nova jornada, foi oficialmente despachada nesta sexta-feira (14) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão marca um avanço significativo para a matéria, que estava aguardando encaminhamento desde o final de maio, e é atribuída a uma série de conversas institucionais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, indicando um alinhamento estratégico para a pauta legislativa governamental.
O Diálogo Decisivo e a Abertura da Pauta
O desbloqueio da PEC é resultado direto de um encontro fundamental entre Alcolumbre e o presidente Lula, ocorrido na última quarta-feira (12). Em nota, o senador descreveu o diálogo como 'maduro, franco e republicano', essencial para a compreensão das prioridades do governo e a definição da agenda legislativa de interesse nacional. Esta articulação política foi crucial para tirar a proposta da mesa do presidente do Senado, onde se encontrava desde sua aprovação pela Câmara dos Deputados no final do mês passado, e iniciar sua tramitação na casa revisora.
Outras Prioridades Governamentais Impulsionadas
Além da PEC do fim da 6×1, Alcolumbre também encaminhou para as comissões competentes outras matérias consideradas prioritárias pelo Poder Executivo. Entre elas estão a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o Projeto de Lei que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024). Essa movimentação reforça a declaração de Alcolumbre de que o papel do Executivo é apresentar suas prioridades, cabendo ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país, evidenciando uma coordenação estratégica na pauta legislativa.
Pressão Legislativa e Celebração do Diálogo
A decisão de Alcolumbre veio após um período de intensa pressão por parte de bancadas importantes, como o MDB e o PT, logo na primeira semana de trabalhos deliberativos do Congresso Nacional após o recesso de julho. A bancada do MDB no Senado, por exemplo, emitiu uma nota solicitando a liberação não apenas da PEC da 6×1, mas também do PL dos minerais críticos e da PEC da Segurança Pública. O líder do partido na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a cobrar a votação das matérias em sessão plenária, argumentando que não havia 'razão, portanto, regimental ou política, que justificasse o adiamento'. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), celebrou a decisão, classificando-a como uma 'demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil'.
Detalhes da Proposta: Nova Jornada e Regras de Transição
A PEC 221 de 2019, conhecida como a PEC do fim da 6×1, propõe alterações significativas na legislação trabalhista brasileira. Sua principal medida é a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, eliminando a escala atual. Além disso, prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo a manutenção integral do salário dos trabalhadores. Para categorias com jornadas especiais, a proposta permite a compensação de sábados ou domingos trabalhados, desde que o número médio de folgas remuneradas seja de dois por semana, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.
A implementação das novas regras será gradual, com uma regra de transição estipulada em até 14 meses. Uma exceção é prevista para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão um regime de transição diferenciado. Para os demais setores, o texto estabelece que, em até 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão garantir a escala de 5×2 e reduzir a jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira fase, a jornada de trabalho será finalmente reduzida para 40 horas semanais, consolidando as mudanças propostas.
O encaminhamento da PEC do fim da escala 6×1 para a CCJ representa um passo crucial na tramitação de uma proposta de grande impacto social e econômico. O diálogo entre as diferentes esferas de poder, evidenciado nas conversas entre Davi Alcolumbre e o presidente Lula, mostra a importância da articulação política para o avanço de matérias consideradas estratégicas. Com a matéria agora sob o escrutínio da Comissão de Constituição e Justiça, o debate sobre a modernização das relações de trabalho e a garantia de direitos laborais ganha um novo e decisivo capítulo no Senado Federal.
