O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, uma medida de ampla abrangência que visa ajustar a política tributária e fiscal do país, foi aprovado com ampla maioria no Senado Federal na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2. Com a luz verde do Legislativo, o texto segue agora para a sanção presidencial, marcando um passo crucial na busca por equilíbrio econômico e fomento a diversos setores. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, é fruto de um consenso entre o governo e as lideranças do Congresso, refletindo a urgência em lidar com os desafios econômicos atuais.
Mitigação dos Impactos nos Combustíveis e Cenário Geopolítico
A iniciativa principal do PLP 114/2026 é atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis no mercado interno. A disparada nos valores do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação tem sido impulsionada por um complexo cenário geopolítico, notadamente o conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. Este embate resultou no fechamento de rotas cruciais de exportação de petróleo na região, provocando fortes flutuações e elevações nas cotações internacionais do barril. A redução dos tributos federais sobre esses insumos essenciais busca aliviar o impacto direto sobre consumidores e a cadeia produtiva, que dependem diretamente desses energéticos.
Expansão dos Benefícios Fiscais para Diversos Setores
Embora o alívio tributário sobre combustíveis fosse o objetivo inicial, o alcance da norma foi significativamente ampliado pelos parlamentares durante sua tramitação. A versão final do projeto incorpora uma série de benefícios fiscais estendidos a diferentes segmentos da economia brasileira. Entre as novas áreas contempladas, destacam-se a produção de etanol e biocombustíveis, o setor de fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, e até mesmo a desoneração de impostos para a FIFA, em virtude da organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino que será sediada no Brasil em 2027. Essa ampliação reflete uma visão mais abrangente para impulsionar a economia em múltiplas frentes.
Mecanismos de Compensação e Saúde Fiscal
A perda de arrecadação resultante dos novos benefícios tributários será compensada de maneira estratégica. O texto prevê que o incremento extraordinário nas receitas da União, advindo justamente da valorização do petróleo no mercado internacional, cobrirá essa lacuna. O aumento nos royalties e outras participações governamentais, observado desde o início do ano, demonstra a capacidade de auto-financiamento da medida. De janeiro a março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, o que garante a sustentabilidade fiscal da iniciativa.
Detalhamento dos Incentivos Setoriais Específicos
Apoio ao Etanol e Biocombustíveis
A inclusão do etanol e dos biocombustíveis no pacote fiscal atende a um apelo do setor, visando impedir que eventuais subsídios à gasolina e ao diesel anulem a vantagem competitiva dos combustíveis não fósseis. Para garantir essa diferenciação, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero, mantendo a proporcionalidade de antes do conflito. O governo também concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Adicionalmente, produtores e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente à sua produção de etanol hidratado em 2025.
Incentivos para o Agronegócio e Fertilizantes
Para o setor rural, o projeto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Além disso, a União está autorizada a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite anual de R$ 1 bilhão. Estes créditos equivalerão a até 20% dos gastos com a produção nacional. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas serão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Outras Disposições e Flexibilizações Orçamentárias
O PLP também concede ao governo a autorização para expandir em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos anuais, com a condição de que esses valores sejam descontados de orçamentos futuros da pasta. Adicionalmente, há previsão para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que, originalmente, estariam programadas apenas para 2027, permitindo uma resposta mais célere a necessidades imediatas.
Mecanismos de Controle e Arcabouço Fiscal
Um aspecto crucial do texto negociado é a inclusão de dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, visando maior disciplina orçamentária. Caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal, fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão seus recursos corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela variação da inflação, acrescida de um percentual máximo de 2,5%. Esse mesmo gatilho poderá frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. É importante ressaltar que o projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para ampliar despesas que já possuem vinculação à RCL, garantindo maior controle sobre os gastos públicos.
A aprovação do PLP 114/2026 representa um esforço conjunto do Poder Executivo e Legislativo para enfrentar desafios econômicos multifacetados. Ao mesmo tempo em que oferece alívio imediato aos consumidores e estímulo a setores estratégicos, o projeto incorpora importantes salvaguardas fiscais, delineando um caminho para maior estabilidade orçamentária. A expectativa agora se volta para a sanção presidencial, momento em que as medidas entrarão em vigor, com impactos significativos na economia e na vida dos cidadãos brasileiros.
