Em um marco significativo para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário uniram-se para lançar o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa, concretizada nesta quarta-feira (4), representa um reconhecimento crucial da natureza estrutural da violência contra meninas e mulheres no país, propondo uma resposta coordenada e abrangente, distante de ações isoladas que historicamente se mostraram insuficientes.
Pilares e Objetivos Estratégicos do Pacto
O cerne do Pacto reside na articulação permanente e interinstitucional para prevenir e combater o feminicídio. Seus objetivos abrangem diversas frentes: desde acelerar o cumprimento de medidas protetivas e fortalecer as redes de enfrentamento em todo o território nacional, até expandir ações educativas e garantir a responsabilização efetiva dos agressores, combatendo a impunidade. Além disso, o acordo assume o compromisso de promover uma profunda transformação cultural nas instituições dos três Poderes, buscando a igualdade de tratamento e o combate ao machismo estrutural, ao mesmo tempo em que se prepara para responder a novos desafios, como a crescente violência digital contra mulheres.
Mobilização Social e Plataforma de Informação
A estratégia do Pacto é complementada pelo lançamento da campanha 'Todos Juntos por Todas', que visa engajar a sociedade em uma postura ativa contra a violência. Para dar suporte a essa mobilização, foi criado o portal TodosPorTodas.br. Este site servirá como um hub de informações sobre o Pacto, divulgando ações previstas, oferecendo canais de denúncia, apresentando políticas públicas de proteção às mulheres e estimulando a participação de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará ainda um guia prático para download, detalhando os diferentes tipos de violência, as políticas de enfrentamento e orientações para uma comunicação responsável e salvadora de vidas.
Governança e Acompanhamento Contínuo
Para assegurar a efetividade e a transparência do Pacto, será estabelecido o Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. Este colegiado reunirá representantes dos Três Poderes, com a participação permanente de membros dos ministérios públicos e das defensorias públicas, garantindo um acompanhamento contínuo e uma articulação federativa robusta. Pelo Poder Executivo, integrarão o comitê a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública, reforçando a amplitude do comprometimento governamental.
A Urgência Revelada pelos Números
A necessidade premente do Pacto é sublinhada por dados alarmantes do sistema judiciário brasileiro referentes a 2025. Nesse período, a Justiça julgou uma média de 42 casos de feminicídio por dia, somando 15.453 julgamentos – um aumento de 17% em comparação com o ano anterior. No mesmo ano, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o que equivale a impressionantes 70 medidas por hora, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, corroborou essa gravidade ao registrar uma média de 425 denúncias diárias, evidenciando a escala do problema e a urgência de respostas coordenadas.
As Transformações Práticas e Compromissos do Pacto
O Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio projeta uma série de mudanças operacionais e culturais para tornar a proteção às mulheres mais eficiente. Entre as previsões, destaca-se a implementação de medidas protetivas mais ágeis e eficazes, reduzindo o tempo entre a denúncia e a proteção real da mulher, através da ação coordenada de judiciário, polícia, assistência social e rede de acolhimento.
A integração dos Três Poderes é central, com Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle, compartilhando informações e monitorando casos de forma holística, desde o pedido de ajuda até o desfecho, para mitigar falhas que hoje colocam mulheres em risco. Haverá um fortalecimento da prevenção antes que a violência culmine em morte, por meio de campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações focadas na mudança da cultura da violência, engajando inclusive os homens como parte da solução.
Outro pilar fundamental é a responsabilização mais célere dos agressores, com processos mais ágeis, redução da impunidade e respostas mais firmes para quem descumprir medidas protetivas ou cometer violência. O Pacto também dedicará atenção especial a grupos em maior risco, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade, garantindo que a proteção alcance todas.
O enfrentamento de novas formas de violência é uma prioridade, com o Pacto abordando especificamente a violência digital, que inclui perseguição, ameaças e exposição online, muitas vezes precedendo agressões físicas. Finalmente, será instituída a cobrança pública de resultados, através de relatórios periódicos, metas claras e prestação de contas, garantindo a transparência e a efetividade das ações propostas.
Um Chamado à Transformação Nacional
O Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio representa um compromisso inadiável dos Três Poderes em erradicar uma das mais brutais violações de direitos humanos. Ao unir esforços e propor ações coordenadas, o Brasil busca não apenas reagir aos alarmantes índices de violência, mas sim construir uma cultura de respeito e igualdade, onde todas as mulheres possam viver livres do medo e da agressão. Este é um chamado à transformação profunda da sociedade, com a expectativa de que a união de forças se traduza em vidas salvas e um futuro mais seguro para todas.
