O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual para definir a extensão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão, que teve início na última sexta-feira (6), viu a ministra Cármen Lúcia proferir o primeiro voto, posicionando-se contra a concessão do benefício aos inativos. Este voto inicial aponta para uma possível reversão de decisões judiciais anteriores que garantiam a gratificação a esta parcela de servidores.
A Essência da Disputa: GDASS para Inativos
A controvérsia central no plenário virtual do STF gira em torno da aplicabilidade da GDASS a servidores do INSS que já se aposentaram. A discussão foi levada à mais alta corte após o INSS recorrer de uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Esta instância inferior havia reconhecido a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando aos aposentados o direito ao recebimento da gratificação. O argumento do órgão previdenciário é que a GDASS possui natureza específica, atrelada ao desempenho, e, portanto, não deveria ser incorporada a aposentadorias e pensões.
Análise da Legislação e a Natureza da Gratificação
A interpretação sobre a natureza da GDASS ganhou contornos específicos a partir da Lei 13.324/2016. Esta legislação promoveu uma alteração significativa, elevando a pontuação mínima de avaliação de desempenho dos servidores ativos de 30 para 70 pontos, independentemente do resultado individual. Magistrados federais entenderam que essa mudança na lei conferiu à gratificação um caráter de generalidade. Ao acatar um recurso de um servidor inativo, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concluiu que, dada essa nova característica, a gratificação também se tornava devida aos aposentados, argumentando que a alteração descaracterizava seu vínculo estrito com o desempenho individual.
O Voto Fundamentado da Ministra Cármen Lúcia
Ao apresentar seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu da interpretação que atribui natureza geral à GDASS pela simples modificação na pontuação mínima. Ela enfatizou que a mera elevação do limite mínimo de 30 para 70 pontos na Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não lhe confere um caráter genérico, que justificaria sua extensão aos servidores inativos. A ministra sustentou que o pressuposto essencial para o pagamento da GDASS, ou seja, a realização de avaliações de desempenho individual e institucional, permanece inalterado. Contudo, em uma ponderação, Cármen Lúcia também estabeleceu que os valores eventualmente já recebidos pelos aposentados não precisarão ser devolvidos, garantindo uma segurança jurídica a quem já usufruía do benefício.
Expectativas para o Desfecho do Julgamento
O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal está programado para ser concluído às 23h59 da próxima sexta-feira, dia 13. Com o voto inicial da ministra Cármen Lúcia já registrado, a expectativa agora se volta para os posicionamentos dos dez ministros restantes. O desfecho dessa análise definirá o futuro da GDASS para milhares de aposentados do INSS, consolidando ou revertendo o entendimento sobre a paridade de benefícios entre servidores ativos e inativos em relação a gratificações de desempenho.
