O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova prorrogação, por mais 90 dias, do prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Esta é a segunda vez que a autarquia amplia o período para reclamações, uma medida que visa garantir que mais segurados tenham a oportunidade de solicitar o ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de suas folhas de pagamento.
Prazo Estendido e o Contexto da Decisão
A decisão de estender o prazo, que originalmente se encerraria em 20 de março, agora estabelece o dia 20 de junho como o novo limite para as contestações. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta n.º 12, emitida pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, e publicada na edição do Diário Oficial da União. Essa ação é uma resposta direta a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que tem se debruçado sobre a investigação de cobranças ilegais que afetaram milhões de beneficiários.
Trabalhos da CPMI do INSS e Recomendações de Indiciamento
Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS desempenhou um papel crucial na apuração das irregularidades. Embora tenha encerrado suas atividades conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), seu relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório final. O documento recomenda o indiciamento de 228 pessoas envolvidas nas fraudes contra os segurados do instituto, evidenciando a gravidade e a extensão do esquema que prejudicou os beneficiários.
Como Contestar Descontos e Solicitar Ressarcimento
O procedimento de contestação é a via oficial estabelecida pelo governo federal para que os segurados obtenham o ressarcimento dos valores descontados indevidamente sem a necessidade de recorrer à Justiça. Para ter direito à devolução, referente a descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, o beneficiário deve primeiro verificar a existência de cobranças não autorizadas.
Os pedidos de ressarcimento podem ser abertos gratuitamente pelos canais oficiais do INSS: o aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central de atendimento 135. O teleatendimento opera de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), sendo as chamadas de telefone fixo gratuitas e as de celular com custo de chamada local. Alternativamente, os segurados podem se dirigir presencialmente a uma das mais de 5 mil agências dos Correios em todo o país para realizar o procedimento.
Processo de Devolução dos Valores
Após a formalização da contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto da mensalidade no benefício previdenciário terá um prazo de até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação. Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular, como uma assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto, o sistema do INSS liberará automaticamente a opção de adesão a um acordo de ressarcimento.
Uma vez aceito o acordo, o valor correspondente ao que foi indevidamente descontado é depositado diretamente na conta do benefício do aposentado ou pensionista em até três dias úteis. Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão manual.
A Operação Sem Desconto e os Resultados Alcançados
O esquema de descontos indevidos veio à tona com a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e diversas entidades associativas, culminando no afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.
O balanço mais recente do INSS demonstra a eficácia das medidas: mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças, e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de aproximadamente R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Além disso, outros 748.734 beneficiários estão aptos a iniciar o processo de negociação para reaver os valores.
Orientações do INSS para Prevenção de Golpes
Para proteger os segurados contra fraudes e o vazamento de informações, o INSS reforça a importância de seguir rigorosamente algumas diretrizes de segurança. O instituto alerta que não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas. Todos os serviços de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades são gratuitos, e qualquer solicitação de pagamento de taxas ou transferências para esses fins deve ser denunciada.
O INSS também desaconselha a contratação de intermediários que prometem agilizar o processo em troca de valores, pois o sistema de contestação é acessível diretamente pelo cidadão. A comunicação oficial da autarquia ocorre exclusivamente através do site e aplicativo Meu INSS, da Central 135 e das agências dos Correios, garantindo canais seguros para todos os procedimentos.
A extensão do prazo para contestação reforça o compromisso do INSS e do governo em assegurar que todos os beneficiários prejudicados pelos descontos indevidos tenham a chance de recuperar seus valores. A vigilância e a utilização dos canais oficiais são essenciais para garantir um processo seguro e eficaz.
