O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu veementemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo ao Congresso Nacional em abril do ano passado, como uma ferramenta indispensável para o combate eficaz ao crime organizado. Em sua participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos detalhou como a proposta visa aprimorar a capacidade de atuação das forças de segurança em todo o território nacional.
A PEC da Segurança e a Ação Federal Contra o Crime Organizado
A essência da proposta reside em conferir à Polícia Federal e a outras instituições de segurança pública federais as condições necessárias para combater o crime organizado de forma abrangente. Atualmente, a Constituição Federal delimita as atribuições de segurança a uma perspectiva estadual, o que se mostra um entrave diante da natureza transfronteiriça e complexa do crime organizado moderno. O ministro enfatizou que, se o crime opera em escala nacional, as polícias civis de um único estado, como São Paulo, Rio de Janeiro ou Bahia, não possuem a estrutura ou o mandato para atuar em todo o país, limitando-se aos seus próprios territórios.
Na avaliação de Boulos, a PEC da Segurança Pública possui um caminho favorável para aprovação no Congresso Nacional. Além de fortalecer a atuação interna, a reforma constitucional é vista como um passo fundamental para aumentar a efetividade de eventuais cooperações internacionais no enfrentamento ao crime organizado, abrindo novas frentes para um trabalho conjunto mais robusto e coordenado.
Cooperação Internacional: Desafios e Expectativas com os Estados Unidos
A relevância da PEC transcende as fronteiras nacionais, influenciando diretamente a efetividade de futuras cooperações internacionais, especialmente com os Estados Unidos. O ministro mencionou que a parceria entre Brasil e EUA será tema de uma conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Donald Trump, prevista para o mês de março. Boulos defendeu que essa colaboração deve começar pela investigação e prisão de criminosos que, investigados pela Polícia Federal brasileira, encontram refúgio em solo americano.
Sem citar nominalmente o empresário Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, Boulos fez menção a uma investigação de grande escala que apura um esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões. O ministro desafiou a postura de Donald Trump, sugerindo que, se o interesse americano na América do Sul não for voltado para riquezas como petróleo, minerais críticos e terras raras, a cooperação deveria começar com a extradição desses investigados. Ele citou especificamente o exemplo de um criminoso, envolvido em um esquema de combustíveis no Rio de Janeiro, que estaria livre e vivendo em uma mansão em Miami, apesar de ter sido apontado pela Justiça brasileira como líder de uma organização criminosa.
Transparência, Investigação e o Debate Democrático sobre Segurança Pública
Para além das reformas legislativas e da diplomacia internacional, Guilherme Boulos também sublinhou o compromisso do governo federal com a transparência e a investigação de crimes internos. Ele destacou os esforços para fortalecer a Controladoria-Geral da União (CGU) na apuração de casos, mesmo quando envolvem pessoas indicadas pelo próprio governo. Como exemplo, o ministro citou as investigações sobre fraudes no INSS, um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões que teve início em 2020, antes da atual gestão, mas que não impediu a investigação de indicados políticos.
O ministro defendeu um debate saudável sobre segurança pública no Brasil, pautado pela transparência e respeito às instituições, e não pela descredibilização delas. Ao abordar as críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no caso Banco Master, Boulos ressaltou a importância da instituição na manutenção da democracia brasileira. Contudo, ele ponderou que isso não isenta o STF de críticas. Nenhuma instituição está acima do escrutínio público; criticar, por exemplo, um ministro como Toffoli é parte de uma democracia vibrante. A linha vermelha, segundo Boulos, é cruzar o limite da crítica legítima para ações que visem o fechamento do Supremo ou a violência contra seus membros.
Conclusão
A visão apresentada por Guilherme Boulos delineia uma estratégia multifacetada para a segurança pública brasileira. Ela abrange desde a reformulação constitucional, por meio da PEC da Segurança, para fortalecer a capacidade de ação federal contra o crime organizado, passando pela exigência de uma cooperação internacional equitativa e focada na justiça, até a promoção de um debate democrático saudável e transparente sobre as instituições. O ministro defende que apenas um caminho coeso, que integre esses pilares, poderá conduzir o Brasil a um patamar mais elevado de segurança e justiça para seus cidadãos.
