Dez importantes organizações da sociedade civil protocolaram junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido formal para o veto integral de dois projetos de lei já aprovados pelo Congresso Nacional. A iniciativa visa barrar a criação de um novo benefício, a licença compensatória, destinado a servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As entidades argumentam que a institucionalização desse mecanismo, considerado um 'penduricalho', resultará em pagamentos extrateto, elevando substancialmente os gastos públicos e potencialmente gerando um efeito cascata em toda a administração.
O Mecanismo da Licença Compensatória em Detalhes
Os projetos aprovados detalham a concessão desse tipo de licença de maneiras distintas para cada casa legislativa. Na Câmara dos Deputados, a proposta permite que os servidores usufruam de até um dia de licença para cada três dias trabalhados, com um limite mensal de dez dias. Já no Senado, a proporção varia, estabelecendo um dia de licença para cada dez a três dias de exercício de função.
Um ponto crucial e controverso das propostas reside na possibilidade de monetização. Os dias de licença não usufruídos poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro. Adicionalmente, o texto prevê que esses valores seriam isentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o que as organizações veem como uma brecha para pagamentos adicionais sem a devida tributação ou controle.
Alerta da Sociedade Civil: Gastos e Precedentes
Para a coalizão de entidades, a aprovação e sanção desses projetos representariam um significativo retrocesso, resgatando práticas que foram abolidas no passado, como a antiga licença-prêmio por assiduidade. Elas alertam que a medida não só oneraria os cofres públicos de forma desnecessária, mas também abriria precedentes perigosos para que outras esferas do poder público buscassem benefícios semelhantes, ampliando ainda mais o impacto fiscal.
A preocupação com a elevação de gastos não é apenas teórica. Um levantamento conjunto da Transparência Brasil e República.org revelou que, em 2024, órgãos do Judiciário e do Ministério Público já desembolsaram R$ 1,2 bilhão em licenças compensatórias para 10,7 mil magistrados. Esse dado é apresentado como um indicativo do volume de recursos que pode ser direcionado para tais benefícios, caso a proposta para o Legislativo seja sancionada.
Impacto da Decisão do STF e Argumento Jurídico
O pedido de veto ganha uma camada adicional de urgência e relevância em face de uma recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (5), o ministro publicou uma determinação que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não possuam previsão expressa em lei. As associações civis argumentam que a sanção dos projetos de lei do Congresso diretamente inviabilizaria o alcance e a efetividade da decisão do membro do STF, criando uma contradição no sistema jurídico.
A coalizão sustenta que, ao sancionar os projetos, o Presidente da República estaria legitimando pagamentos que o próprio Supremo busca restringir, minando a coerência e a fiscalização sobre os 'penduricalhos' na administração pública e reforçando a necessidade de uma intervenção presidencial para alinhar as ações dos poderes.
Conclusão: Um Chamado à Responsabilidade Fiscal
A união de entidades como República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil, reflete uma preocupação generalizada com a gestão dos recursos públicos e a transparência. O veto integral aos projetos de lei, conforme solicitado, é visto por essas organizações como um passo fundamental para preservar a responsabilidade fiscal, evitar privilégios extrateto e garantir que a legislação esteja em consonância com os princípios de economicidade e moralidade na administração pública. A decisão final do presidente Lula é aguardada com expectativa, dada a sua importância para o futuro das contas públicas e a integridade do sistema legal brasileiro.
