O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (6), uma legislação de grande impacto que visa fortalecer o combate a crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. A nova lei não apenas amplia a capacidade de atuação policial em meios digitais, mas também estabelece um significativo aumento nas punições para diversas infrações, com foco particular na pornografia infantil e no aliciamento que se valem das mais recentes tecnologias, como a inteligência artificial. A aprovação final do texto pelo Congresso Nacional havia ocorrido em julho, culminando agora na sua promulgação e entrada em vigor.
Fortalecimento da Legislação Contra Crimes Digitais
A sanção presidencial marca um passo crucial na adaptação do arcabouço jurídico brasileiro aos desafios impostos pela era digital. O principal objetivo da lei é coibir criminosos, sobretudo aqueles de natureza sexual, de utilizarem recursos tecnológicos avançados para enganar, atrair e, posteriormente, explorar e abusar de crianças e adolescentes. Este esforço legislativo busca criar um ambiente online mais seguro, dificultando a ação de perpetradores que se aproveitam da vulnerabilidade infanto-juvenil no ciberespaço.
Em um pronunciamento sobre a medida, o presidente Lula enfatizou a distinção fundamental entre liberdade de expressão e a prática de crimes hediondos. Ele salientou que “a liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato”, reforçando a ideia de que a democracia plena impõe limites para proteger a liberdade e a integridade do outro. O chefe do Executivo ressaltou ainda o dever intransferível do Estado em se responsabilizar e criar mecanismos eficazes de punição para quem faz uso indevido e criminoso das ferramentas digitais e da tecnologia.
Aumento Substancial das Penas para Infratores
A nova legislação implementa mudanças significativas nas penas para uma série de crimes contra crianças e adolescentes. Para condutas como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual, bem como sua venda ou exposição, a reclusão mínima e máxima foram elevadas, passando de um intervalo de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. Este endurecimento visa refletir a gravidade desses atos e seu impacto devastador nas vítimas.
Da mesma forma, a lei ampliou a penalidade para aqueles que oferecem, trocam, disponibilizam, transmitem, distribuem, publicam ou divulgam material de violência sexual envolvendo menores. Nesses casos, a pena anterior de 3 a 6 anos de reclusão foi majorada para 4 a 10 anos. Uma atenção especial foi dada à aquisição, posse ou armazenamento desse tipo de material, onde a punição agora varia de 3 a 6 anos de reclusão, em comparação com a faixa anterior de 1 a 4 anos. A previsão de multa, que já acompanhava a reclusão em todos esses cenários, foi mantida na nova redação.
Agravantes Tecnológicos e Relações de Confiança
Um dos pilares da lei é a tipificação e o agravamento de condutas que se valem de tecnologias emergentes. O uso de inteligência artificial (IA) na prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes acarreta um aumento de pena de um terço a dois terços. Essa mesma majoração é aplicada quando há emprego de deepfake – tecnologia que simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa –, perfis falsos, jogos online e redes sociais com o intuito de aliciar menores.
Além do aspecto tecnológico, a lei também intensifica a punição quando o criminoso se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente. Nesses casos, a pena também é aumentada de um terço a dois terços, reconhecendo a quebra de confiança e a vulnerabilidade adicional imposta à vítima.
Proteção Integral e Atendimento às Vítimas
Para além da repressão penal, o novo marco legal demonstra um compromisso com a recuperação e o amparo às vítimas. A lei estabelece que crianças e adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a um atendimento psicológico e psicossocial individualizado, especializado, contínuo e integral. Essa medida representa um avanço significativo, reconhecendo a necessidade de suporte completo para mitigar os traumas e auxiliar na reintegração dessas jovens vidas, garantindo que a justiça não se limite apenas à punição dos agressores, mas se estenda à proteção e cuidado dos mais vulneráveis.
