O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nesta segunda-feira (23) uma medida enérgica para garantir a continuidade das investigações. A comissão decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do ministro André Mendonça, que desobrigou o banqueiro Daniel Vorcaro de prestar depoimento. A convocação de Vorcaro, ex-dono do Banco Master, é considerada crucial para o avanço dos trabalhos que apuram irregularidades no INSS, especialmente em contratos de crédito consignado.
O Embate Judicial e a Busca por Respostas
A expectativa era de que Daniel Vorcaro depusesse na CPMI, mas um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça determinou que sua presença não seria obrigatória. Diante desse revés, o senador Carlos Viana confirmou que a advocacia do Senado está trabalhando na impetração de uma solicitação junto ao STF para que o ministro Mendonça reavalie sua posição e Vorcaro seja compelido a comparecer. Viana reiterou a determinação da comissão, afirmando que, caso a decisão seja revertida, a condução coercitiva do banqueiro será aplicada se ele se recusar a depor, ressaltando que 'não é porque ele é banqueiro que ele vai receber benefícios'.
A importância do depoimento de Vorcaro reside na sua ligação com o Banco Master, que mantinha um acordo de cooperação técnica com o INSS para a oferta de crédito consignado. A CPMI investiga a fundo possíveis descontos indevidos em benefícios previdenciários, falhas nos mecanismos de controle e a eventual participação de dirigentes ou parceiros do INSS nessas irregularidades. Atualmente cumprindo prisão domiciliar, o banqueiro é esperado para esclarecer suspeitas de prejuízos significativos a aposentados e pensionistas, cujos detalhes são centrais para as conclusões da comissão.
Divergência de Entendimento entre Poderes
O impasse em relação ao depoimento de Vorcaro escancara uma divergência fundamental de interpretação entre as comissões parlamentares de inquérito e o Supremo Tribunal Federal. Senadores como Carlos Viana argumentam que, no contexto da CPMI, Vorcaro é tratado como testemunha, uma vez que o relatório final da comissão ainda não está concluído e não houve pedido de indiciamento. Em contraste, ministros do STF, incluindo André Mendonça, têm defendido que investigados em inquéritos da Polícia Federal – como é o caso de Vorcaro – possuem o direito de não comparecer ou de permanecer em silêncio para evitar a autoincriminação.
Essa distinção de status – testemunha versus investigado – tem sido um ponto de atrito constante, com Viana criticando que o entendimento do STF 'interfere, prejudica e atrasa as nossas investigações'. Para a CPMI, a coleta de todos os depoimentos é vital para a formação de um quadro completo das supostas fraudes e para a identificação dos responsáveis, assegurando que o direito à não autoincriminação não seja utilizado para obstruir a apuração de crimes que afetam a população mais vulnerável.
Foco Ampliado e Novas Perspectivas na Investigação
Apesar da ausência de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS prosseguiu com seus trabalhos, convocando outros depoentes para preencher a lacuna. A comissão escalou Ingrid Pikinskeni Morais Santos, figura ligada à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Esta entidade está sob forte escrutínio, sendo apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões em descontos alegadamente ilegais sobre benefícios previdenciários, o que representa um novo e significativo vetor na investigação da CPMI.
A relação de Ingrid Pikinskeni com a Conafer é particularmente relevante. Ela é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, que, por sua vez, é apontado como operador e assessor direto de Carlos Roberto Ferreira Lopes, o presidente da Conafer. Tanto Cícero quanto Carlos Roberto estão sob investigação da CPMI, e o depoimento de Ingrid pode lançar luz sobre as operações financeiras da confederação e a origem dos vultosos valores em questão. A comissão busca detalhar como essas operações afetaram os beneficiários do INSS e quem foram os principais envolvidos na cadeia de irregularidades.
Conclusão
A decisão da CPMI de recorrer ao STF sublinha a determinação do Legislativo em levar a cabo suas atribuições investigativas, mesmo diante de impedimentos judiciais. O embate sobre o depoimento de Daniel Vorcaro não apenas destaca a complexidade das relações entre os Poderes, mas também a persistência na busca por transparência e justiça em um escândalo que afeta diretamente milhões de aposentados e pensionistas. Enquanto a batalha legal prossegue, a comissão demonstra agilidade ao direcionar suas investigações para outros pontos críticos, como as atividades da Conafer, mantendo o foco em desvendar todas as facetas das supostas fraudes no INSS e responsabilizar os envolvidos.
