O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1370/26, um marco legislativo que condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A aprovação, que ocorreu nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, garante a continuidade da iniciativa presidencial, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A celeridade na tramitação foi crucial, visto que a MP, instituída em junho com validade de 120 dias, venceria nesta sexta-feira (16).
Uma Nova Abordagem na Avaliação da Medicina
A implementação do Enamed representa uma mudança significativa na avaliação da formação médica no país. O relator da matéria na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), destacou a proliferação de cursos de medicina, que registraram um aumento de 50% nos últimos cinco anos, sublinhando a necessidade de um mecanismo de controle de qualidade mais rigoroso. Diferentemente de exames pontuais como o vestibular ou a prova da OAB para advogados, o Enamed se propõe a avaliar tanto o desempenho dos estudantes quanto a eficácia das instituições de ensino ao longo de toda a graduação. A expectativa é que, com o tempo, a sociedade consiga discernir as instituições de excelência daquelas que não entregam a formação adequada, garantindo a formação de profissionais mais qualificados.
Estrutura e Cálculo da Proficiência
O exame é composto por três etapas avaliativas distribuídas estrategicamente ao longo do curso. A primeira prova será aplicada ao final do quarto semestre, correspondente ao segundo ano da graduação. A segunda fase ocorrerá no final do oitavo semestre, antes do início do internato, no quarto ano. Por fim, a avaliação derradeira será realizada no 12º semestre, marcando a conclusão do sexto ano do curso. A nota final para a aprovação no Enamed será calculada a partir da média ponderada dessas três avaliações, com um peso maior atribuído à prova final. Os critérios específicos, os pesos de cada etapa e o nível mínimo de proficiência exigido serão estabelecidos e detalhados pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Objetivos e Contribuição para o SUS
Além de certificar a aptidão individual, o Enamed possui objetivos mais amplos, atuando como uma ferramenta estratégica para aprimorar o sistema de saúde brasileiro. O exame verificará se os futuros médicos possuem os conhecimentos, habilidades e competências preconizados pelas diretrizes curriculares nacionais, sempre com foco nos princípios e nas necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações coletadas a partir dos resultados do Enamed serão fundamentais para a formulação de políticas públicas direcionadas à educação médica e também para a fiscalização contínua da qualidade dos cursos oferecidos em todo o território nacional.
Regras de Elegibilidade e Processo de Reavaliação
A exigência de aprovação no Enamed será válida para estudantes que iniciarem seus cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação original da Medida Provisória. Alunos já matriculados antes dessa data não serão afetados pelas novas regras e seguirão os parâmetros anteriores. Médicos que já possuam diploma reconhecido no Brasil também estarão dispensados da realização do exame. Para aqueles que, porventura, não atingirem o nível mínimo de proficiência na primeira tentativa, haverá a possibilidade de refazer a terceira e última etapa do exame em edições futuras, o que permitirá um novo cálculo da média final. A primeira média acumulada das três avaliações será incluída no histórico escolar do estudante concluinte, e as faculdades poderão utilizar essas notas em seus próprios processos de avaliação acadêmica e planejamento curricular.
Perspectivas Futuras para a Qualidade Médica
A aprovação do Enamed é um passo decisivo na busca por um padrão de excelência na formação médica do Brasil. Ao instituir uma avaliação contínua e integrada ao longo da graduação, a nova legislação visa não apenas garantir que apenas profissionais qualificados recebam o registro para exercer a medicina, mas também impulsionar a melhoria da qualidade do ensino nas faculdades. A medida promete trazer mais transparência e confiança para a sociedade, assegurando que os médicos do futuro estejam plenamente preparados para atender às demandas da saúde pública e privada do país.
