O Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou à Câmara Legislativa, na noite da última sexta-feira (20), um projeto de lei de significativa relevância econômica e financeira. A proposta visa autorizar a utilização de uma lista de doze imóveis públicos para capitalizar o Banco de Brasília (BRB), um movimento estratégico para fortalecer o caixa da instituição e atender às exigências regulatórias.
Esta medida integra um plano mais amplo, submetido ao Banco Central no início do mês, com o objetivo de captar ao menos R$ 2,6 bilhões. Tal aporte é crucial para recompor as perdas financeiras resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, colocando o BRB sob atenção do mercado e das autoridades.
A Estratégia de Garantia e Capitalização
Conforme detalhado pelo Executivo local, os bens patrimoniais não seriam necessariamente vendidos de imediato, mas serviriam primariamente como garantia para a obtenção de recursos. O principal foco seria a viabilização de um possível empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma operação que reduziria os riscos para os credores em casos de eventual inadimplência e, consequentemente, diminuiria as taxas de juros aplicadas aos empréstimos ao BRB.
O projeto de lei concede ao GDF ampla margem de manobra, autorizando três ações principais: a integralização de capital do banco com bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação direta dos recursos ao BRB, e a adoção de outras medidas permitidas pelas normativas do Sistema Financeiro Nacional. Essa flexibilidade permite ao governo optar por transferir propriedades, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas, de forma isolada ou combinada.
Imóveis Envolvidos e Salvaguardas
Entre os imóveis listados na proposta, destacam-se ativos estratégicos como o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos situados em regiões valorizadas como o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), o Parque do Guará, o Lago Sul, a Asa Norte e o Setor Habitacional Tororó, próximo à Papuda. A propriedade desses ativos é de estatais locais, como a Terracap e a Novacap.
Para garantir a transparência e a conformidade, o projeto estabelece que, antes de qualquer alienação ou constituição de garantia, será realizada uma avaliação prévia dos bens, assegurando o respeito ao interesse público e a observância rigorosa das regras de governança corporativa.
Contexto Regulatório e a Urgência da Capitalização
A necessidade de injetar capital no BRB tornou-se premente após sinalizações do Banco Central. O regulador indicou a possibilidade de impor severas restrições ao banco caso a recomposição de capital não ocorra até a divulgação do próximo balanço, previsto para 31 de março. As sanções podem incluir limitações operacionais e o impedimento de expansão de novos negócios, impactando diretamente a capacidade de atuação da instituição.
Embora o BRB tenha tentado nos últimos meses recuperar liquidez através da venda de carteiras de crédito a bancos privados, essa estratégia não foi suficiente para elevar o patrimônio líquido da instituição. A ausência de aumento no patrimônio líquido é um fator crucial para a recomposição do índice de Basileia, um indicador internacional que mede a saúde financeira e a solidez de bancos.
Desafios Adicionais para o GDF
A situação do Distrito Federal para obter empréstimos federais se complica com a recente diminuição de sua nota de Capacidade de Pagamento (Capag), um indicador divulgado pelo Tesouro Nacional. Com uma nota 'C' projetada para 2025, o GDF perde a prerrogativa de obter crédito com garantia da União, onde o Tesouro Nacional cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais.
Essa restrição na Capag adiciona uma camada de complexidade à busca por recursos, tornando a estratégia de usar imóveis próprios como garantia ainda mais vital para a capitalização do BRB. Nas próximas semanas, o projeto de lei será objeto de intenso debate na Câmara Legislativa, em um momento crucial para o futuro financeiro do banco e do próprio Distrito Federal.
