O Governo Federal oficializou, por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. Este importante documento estabelece as diretrizes para a execução das finanças públicas ao longo do próximo ano, definindo o cronograma mensal de desembolsos e fixando os limites máximos de empenho que os órgãos do Poder Executivo Federal poderão realizar. A iniciativa visa garantir que toda a alocação de recursos esteja em estrita conformidade com as metas fiscais previamente estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.
Bases Legais e Alinhamento com o Orçamento Aprovado
A publicação do DPOF cumpre uma exigência fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o artigo 8º, que impõe ao Poder Executivo a tarefa de detalhar a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da LOA. Este primeiro decreto para 2026, similar aos anos anteriores, tem como foco a organização inicial da execução, refletindo integralmente o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, sem a imposição de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Qualquer eventual necessidade de cortes temporários no Orçamento será avaliada e, se for o caso, anunciada somente após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Limites de Empenho Definidos para o Exercício
O decreto detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho, que representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em determinados períodos. Para 2026, a distribuição desses valores em bilhões de reais ficou estabelecida da seguinte forma: até o mês de março, o limite é de R$ 115,7 bilhões; esse valor se expande para R$ 196,9 bilhões até novembro; e alcança R$ 240,3 bilhões até o encerramento do ano, em dezembro. É importante ressaltar que essa programação não é estática e poderá ser revista ao longo do ano, adaptando-se ao comportamento das receitas públicas e ao cumprimento das metas fiscais.
Contexto e Possíveis Ajustes Futuros na Execução Orçamentária
Atualmente, os limites de empenho seguem estritamente o Orçamento original aprovado pelo Congresso. Contudo, o cenário fiscal brasileiro já experimentou em anos anteriores, como no ano passado, a implementação de medidas restritivas adicionais. Uma delas foi o 'faseamento', que congelou um terço dos gastos discricionários – ou seja, aqueles não obrigatórios – programados mensalmente. Essa política alterou a liberação de gastos não obrigatórios, limitando-a a 1/18 dos gastos anuais previstos, em vez da proporção convencional de 1/12. Para 2026, a eventual adoção de um novo faseamento ou de outras restrições adicionais seria divulgada em conjunto com o já mencionado Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que será publicado no fim de março, oferecendo uma visão mais clara sobre a saúde financeira do país e a necessidade de eventuais ajustes.
A publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira é, portanto, um passo crucial na gestão transparente e responsável dos recursos públicos, estabelecendo a base para a execução das políticas governamentais. Ao delinear claramente os cronogramas e limites, o governo reforça seu compromisso com a disciplina fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos, preparando o terreno para um ano de gestão alinhada às expectativas e necessidades do país, mas mantendo a flexibilidade necessária para responder a futuros desafios econômicos.
