Um dossiê recém-divulgado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela um panorama preocupante sobre a direção das proposições legislativas envolvendo inteligência artificial (IA) em assembleias estaduais brasileiras. A análise, que abrangeu a atuação parlamentar em cinco estados – Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina – entre 2023 e 2025, aponta para uma concentração significativa de projetos voltados para controle e vigilância, em detrimento de áreas cruciais como a educação.
Panorama das Proposições Legislativas sobre IA
O relatório da IDMJR identificou um total de 183 proposições legislativas relacionadas à inteligência artificial nos estados pesquisados durante o período analisado. Deste montante, a área da segurança pública absorve a maior fatia, representando impressionantes 48% das matérias propostas. Em contrapartida, a educação aparece como a segunda área mais contemplada, com 22% das proposições, que incluem iniciativas para a criação de programas, incentivos e diretrizes para a aplicação da IA no ambiente estudantil. Outros temas relevantes, como processamento de dados, mercado de trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não conseguiram ultrapassar a marca de 10% do total de propostas, evidenciando uma disparidade marcante nas prioridades legislativas em torno da IA.
A Liderança Política e a Pauta de Segurança
A produção legislativa em inteligência artificial, conforme apontado pelo dossiê, é majoritariamente liderada por partidos como PSDB, União e PSD. O estudo ressalta que essas legendas, predominantemente de direita, têm exercido um monopólio na pauta de tecnologia e policiamento nos legislativos estaduais. Essa influência se manifesta, inclusive, na presidência das comissões de Segurança Pública dos parlamentos, de onde emergem propostas que incentivam veementemente políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial, elementos centrais no uso do policiamento ostensivo.
As Múltiplas Faces da Vigilância Tecnológica
No que tange à segurança pública, os projetos que incorporam inteligência artificial são predominantemente direcionados ao monitoramento urbano, utilizando tecnologias como câmeras, drones e sistemas de reconhecimento facial. O documento detalha a proposição de programas abrangentes de vigilância, a aquisição de drones para operações policiais, a criação de centros de monitoramento avançados e a implementação de sistemas integrados de reconhecimento facial. Além disso, há iniciativas para o estabelecimento de observatórios de segurança de cargas, a instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a constituição de fundos específicos para financiar o uso de IA no setor de segurança.
Riscos ao Estado Democrático de Direito e à Privacidade
O dossiê da IDMJR levanta um alerta crucial ao argumentar que o uso crescente e desregulado dessas novas tecnologias, especialmente em contextos de segurança e controle, representa uma ameaça substancial ao próprio Estado Democrático de Direito. A principal preocupação reside na potencial invasão do direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs, um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira. O relatório enfatiza que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, tem seus fundamentos na Carta Magna, que salvaguarda a personalidade e reconhece a inviolabilidade da vida privada.
Conclusão: O Apelo por Equilíbrio e Justiça Racial
Em suma, a pesquisa da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial desenha um cenário onde a inovação tecnológica no âmbito legislativo está sendo direcionada majoritariamente para o fortalecimento de ferramentas de controle e vigilância. A IDMJR, uma organização dedicada ao enfrentamento da violência de Estado e ao debate sobre segurança pública sob a ótica do racismo estrutural, reitera a necessidade urgente de um equilíbrio nas prioridades legislativas, garantindo que o avanço da inteligência artificial seja acompanhado pela proteção irrestrita dos direitos fundamentais e da privacidade dos indivíduos, consolidando um futuro tecnológico que seja inclusivo e justo para todos.
