O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que promovem o reajuste salarial e a reestruturação das gratificações para os servidores do Poder Legislativo. Publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), as normativas abrangem a Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), o Senado Federal (Lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351), delineando um novo panorama para as carreiras do setor.
Os Vetos Presidenciais: Foco nos 'Penduricalhos' e Teto Constitucional
A medida mais significativa da Presidência foi o veto a trechos que previam os chamados 'penduricalhos', mecanismos que permitiriam o pagamento de remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Conforme comunicado oficial, essa sanção parcial visa manter a recomposição salarial prevista para 2026 e modernizar as carreiras, ao mesmo tempo em que elimina dispositivos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 'penduricalhos' especificamente barrados pelo presidente estão os aumentos graduais e escalonados nos salários para os anos de 2027, 2028 e 2029, que visavam uma progressão remuneratória. Foram também rejeitados os pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória. Este último benefício permitiria a conversão de dias de folga, acumulados por atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões, em dinheiro, extrapolando os limites salariais vigentes. Adicionalmente, Lula vetou regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, reforçando o compromisso com a disciplina fiscal.
Estrutura Mantida e Inovações para as Carreiras
Apesar dos cortes, as leis sancionadas integralmente mantêm os dispositivos que asseguram a recomposição remuneratória programada para 2026 em todas as três carreiras do Legislativo. Essa medida garante a valorização dos servidores sem comprometer a saúde fiscal a longo prazo, em linha com o que foi acordado e previsto.
Uma das principais inovações é a criação de uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado. Esta nova gratificação, que substituirá o modelo anterior, terá uma variação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico da categoria e estará rigorosamente sujeita ao teto constitucional. O objetivo é atrelar parte da remuneração ao desempenho, incentivando a produtividade e a eficiência sem exceder os limites legais.
Impacto no Tribunal de Contas da União e Reconhecimento de Carreiras de Estado
No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), as novas leis promovem uma série de aprimoramentos. Houve a ampliação do número de cargos disponíveis, a elevação dos níveis de funções de confiança e a introdução da exigência de nível superior para todos esses cargos. Essas mudanças visam fortalecer a capacidade técnica e operacional do órgão de controle, essencial para a fiscalização das contas públicas.
Um ponto de destaque para todas as instituições envolvidas – Câmara, Senado e TCU – é o reconhecimento dos cargos efetivos como carreiras típicas de Estado. Essa classificação confere maior segurança jurídica aos servidores, reforça a importância estratégica de suas atribuições para o funcionamento do Estado brasileiro e pode atrair talentos para funções cruciais na administração pública.
Equilíbrio entre Valorização e Responsabilidade Fiscal
A decisão presidencial, ao sancionar o reajuste com vetos estratégicos, reflete um esforço para equilibrar a necessidade de valorizar o funcionalismo público com a imperativa observância dos limites orçamentários e da responsabilidade fiscal. Ao barrar os 'penduricalhos' que poderiam gerar gastos excessivos e distorções na remuneração, o governo busca consolidar uma política de gestão de pessoal que seja justa e sustentável, garantindo a recomposição salarial e a modernização das carreiras sem comprometer a saúde financeira do país.
