O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou nesta quarta-feira (17) a aprovação unânime da prestação de contas do governador Tarcísio de Freitas referente ao exercício de 2025. Apesar do consenso em sua deliberação, a aprovação veio acompanhada de ressalvas significativas, apontando para desafios e áreas que demandam aprimoramento na gestão estadual, conforme detalhado no parecer do colegiado.
Pontos de Atenção na Gestão Estadual
Apesar do aval concedido pelo TCESP, o relatório da auditoria identificou preocupações notáveis em aspectos fundamentais da administração pública paulista. As ressalvas incidiram principalmente sobre a adequação das demonstrações contábeis apresentadas pelo governo, a complexidade e a eficiência da gestão previdenciária dos servidores estaduais e, de forma contundente, o volume elevado das renúncias de receita. Estes pontos-chave sublinham a necessidade de maior rigor, transparência e otimização na administração financeira e fiscal do estado de São Paulo.
As Críticas do Relator: Transparência e Fiscalização
O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, cujas observações foram cruciais para a compreensão das ressalvas. Durante a leitura de seu voto, Bertaiolli manifestou sérias críticas à Secretaria da Fazenda pela manutenção de dados sigilosos relacionados às renúncias fiscais, um fator que compromete diretamente a transparência e a capacidade de fiscalização dos recursos públicos. Adicionalmente, o relator apontou deficiências na supervisão dos contratos de rodovias privatizadas. Ele cobrou um controle mais efetivo do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada, incluindo a gestão de hospitais por organizações sociais. Em suas palavras, “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”.
Preocupações Recorrentes do Tribunal de Contas
As questões levantadas no relatório de 2025 pelo TCESP não são inéditas, revelando um padrão de preocupações persistentes. Os relatórios de prestação de contas dos anos de 2023 e 2024, que também se referiam à gestão do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovados com ressalvas. Nessas avaliações anteriores, o colegiado já havia manifestado apreensão particular em relação à gestão previdenciária e, de maneira expressiva, ao alto volume de renúncias de receitas, indicando que estes desafios permanecem como pontos críticos a serem abordados pela administração estadual.
A aprovação das contas do governo de São Paulo para 2025, ainda que unânime, serve como um endosso condicional por parte do TCESP. As ressalvas apresentadas e as críticas do relator reforçam a necessidade premente de aprimorar a transparência fiscal, especialmente no que tange às renúncias de receita, e de fortalecer os mecanismos de regulação e fiscalização sobre os serviços públicos delegados ao setor privado. O governo Tarcísio de Freitas tem agora o desafio de traduzir as recomendações do Tribunal em ações concretas, visando uma gestão pública mais eficiente, responsável e alinhada às expectativas de controle e integridade.
