Um estudo recente aponta que o sistema jurídico brasileiro tem sido utilizado para legitimar e racionalizar a violência letal contra a população negra. A análise, conduzida pelo Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), questiona a dicotomia entre o Estado de Direito e a necropolítica, argumentando que o próprio sistema jurídico, por meio de suas regras, pode justificar atos de violência.
O professor de Direito da FGV e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, destacou a aplicação seletiva da legítima defesa como um exemplo dessa dinâmica. Ele citou o caso do músico Evaldo Rosa, morto em 2019 após militares do Exército dispararem 257 tiros contra seu carro, alegando legítima defesa ao confundirem o veículo com outro roubado. Apesar da contestação da viúva e da desproporcionalidade da ação, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações dos militares envolvidos.
Durante um debate na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, enfatizou o forte componente racial nas mortes decorrentes de intervenção policial. Ele observou que esses casos se concentram em áreas específicas das cidades, afetam jovens de 19 a 29 anos e têm um impacto desproporcional sobre a população negra.
Caseri também chamou a atenção para o alto índice de arquivamento de processos envolvendo mortes em ações policiais pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo ele, 95% dos policiais que cometem homicídios têm seus casos arquivados, e, dos 5% restantes, 95% são absolvidos. Para combater essa impunidade, o ouvidor defende a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar e a preservação dos locais de ocorrência para garantir a produção de laudos periciais mais precisos.
A pesquisa “Suspeita fundada na cor” (FGV-2023) revelou ainda o desrespeito a normas de direito processual em casos de tráfico de drogas, com provas obtidas por meio de invasões irregulares a domicílios frequentemente justificadas como “entrada franqueada”. Além disso, a pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV-2025), que analisou 800 casos de mortes decorrentes de intervenção policial em São Paulo, constatou que 85% dos processos não incluíam exame de pólvora nas vítimas, evidenciando falhas na investigação e atuação pericial.
Thiago Amparo argumenta que o uso de regras jurídicas para perpetuar a violência, especialmente contra pessoas negras, faz parte de um projeto político. Ele aponta para a opacidade de dados sobre a seletividade nos pedidos de arquivamento de processos, na implementação e uso de câmeras corporais e na forma como a abordagem policial é conduzida. O professor compara as mortes cometidas pelo Estado atualmente com as execuções realizadas durante a ditadura militar, ressaltando que, apesar do regime democrático, a preservação de certas “barbáries” persiste.
A pesquisa Mapa da Injustiça revelou que 40% das vítimas de violência policial apresentavam sinais de agressão anteriores à morte, como hematomas e estrangulamento. No entanto, a narrativa predominante nos processos, baseada na palavra dos policiais, frequentemente descreve as vítimas como violentas e agressoras, sem que haja outros elementos que corroborem essa versão. Essa dinâmica, segundo Amparo, leva a um “referendo” da palavra dos policiais, tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário, dificultando a responsabilização dos agentes do Estado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
