A votação do projeto de lei que propõe aumentar a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista apresentado pelo senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado. Além do aumento da taxação, o projeto também visa criar um programa de regularização tributária direcionado a pessoas de baixa renda.
O senador Marinho justificou o pedido de adiamento, argumentando que a complexidade técnica do tema exige uma análise mais aprofundada. O projeto, identificado como PL 5.373 de 2025, está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na comissão e não houver recurso, seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, apresentou um novo parecer incorporando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas ao texto original. Uma das mudanças significativas realizadas por Braga foi a redução do aumento da taxação sobre as bets, originalmente proposto pelo senador Renan Calheiros. Calheiros havia proposto um aumento de 12% para 24%, enquanto o texto do relator sugere um aumento escalonado, de 12% para 15% em 2026, e para 18% em 2028. O relator justificou a alteração, manifestando preocupação com o impacto de uma elevação abrupta nas empresas legalizadas, enquanto as empresas irregulares continuariam operando sem contribuir para os cofres públicos.
O aumento na arrecadação resultante da taxação das bets, segundo o texto do relator, será destinado à seguridade social, com foco em ações na área da saúde, e também será distribuído entre estados, Distrito Federal e municípios. O senador Braga enfatizou a importância de destinar recursos à saúde devido aos impactos negativos das apostas na saúde mental da população. A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, que corresponde ao total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmios.
Em relação às fintechs, o relator acatou emendas que propõem um aumento gradual da tributação até 2028. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas aumentará dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para as empresas que já pagam 15%, a alíquota passará para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O senador Braga justificou o aumento gradual para evitar um impacto desproporcional nas empresas que operam dentro da legalidade.
O senador argumenta que o aumento da CSLL das fintechs é necessário para equiparar a tributação àquela cobrada dos bancos tradicionais. Segundo ele, a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e promove a isonomia entre as instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.
O projeto também busca fortalecer o combate à lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro, incluindo fintechs e bets. De acordo com o senador Braga, aproximadamente R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central. O projeto prevê critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade e prazos para remoção de páginas ilegais na internet.
O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá a regularização de débitos para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00 ou anual de até R$ 88.200,00 em 2024.
Adicionalmente, o projeto permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
