O Congresso Nacional reverteu, nesta quinta-feira, a maior parte das objeções presidenciais ao projeto de lei que reformula as normas para o licenciamento ambiental em todo o país. Dos 63 vetos presidenciais, 56 foram derrubados, abrindo caminho para a implementação de mudanças significativas nas regras de proteção ambiental.
O governo, por sua vez, conseguiu adiar a votação de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade que propõe um processo simplificado para obras consideradas estratégicas. O LAE havia sido vetado pelo Executivo, que editou uma Medida Provisória para tratar do tema, mantendo a necessidade de múltiplas etapas no licenciamento, embora com equipes dedicadas para acelerar o processo de projetos estratégicos.
O projeto de lei, alvo de críticas de organizações ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é defendido por setores do agronegócio e empresariais. Ambientalistas o apelidaram de “PL da Devastação”, devido ao afrouxamento das exigências ambientais que ele permite.
Com a derrubada dos vetos, o autolicenciamento para obras de porte médio, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC), volta a ser autorizado. Essa modalidade dispensa a necessidade de estudos ambientais prévios, exigindo apenas um compromisso por parte dos empreendedores.
Além disso, estados e o Distrito Federal passam a ter maior autonomia na definição dos parâmetros ambientais para o licenciamento, antes definidos pela União. Órgãos ambientais federais, como o Conama, perdem atribuições, e a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas por empreendimentos é limitada.
Outro ponto crítico é a permissão para reduzir a proteção da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento em um dos biomas mais ameaçados do país. O Observatório do Clima, que reúne diversas organizações da sociedade civil, classificou a derrubada dos vetos como um grave retrocesso ambiental.
A decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, de pautar o tema após a COP30, a conferência da ONU sobre mudanças climáticas, foi criticada por parlamentares favoráveis aos vetos, que argumentaram haver outros vetos aguardando votação. Alcolumbre justificou a medida como necessária para destravar o processo legislativo e impulsionar projetos que gerem empregos e renda.
Durante o debate, a senadora Eliziane Gama expressou preocupação com o aumento do desmatamento decorrente da transferência de responsabilidades para os estados, enquanto o deputado José Vitor defendeu o projeto, argumentando que ele respeita o meio ambiente e desburocratiza o processo de licenciamento. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, defendeu a exploração das riquezas do país, enquanto o deputado Túlio Gadêlha criticou o desmantelamento dos órgãos ambientais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
