O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta semana, a um ciclo de audiências públicas cruciais para a definição das regras que balizarão as Eleições de 2026. Este processo democrático, que culminou com a análise de mais de 1,4 mil propostas de alteração às resoluções eleitorais, demonstra o engajamento da sociedade civil e de diversas instituições na construção de um pleito cada vez mais transparente e justo. As discussões abertas são a etapa final de um período de consulta pública que convidou cidadãos e entidades a contribuírem com sugestões para as 12 minutas de resolução publicadas pela Justiça Eleitoral.
Engajamento Cívico e o Rito Legal das Audiências
A realização dessas audiências é um procedimento obrigatório e rotineiro em cada ciclo eleitoral, previsto na Lei das Eleições, garantindo que as normas sejam debatidas e aprovadas pelo plenário do TSE até o dia 5 de março do ano do pleito. A expressiva quantidade de contribuições recebidas, evidenciada na abertura dos trabalhos pelo ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e relator das resoluções, sublinha o profundo interesse e a relevância do debate em torno da legislação eleitoral. Este volume de sugestões reflete o compromisso coletivo com a integridade do processo democrático brasileiro.
Compromisso com a Ética e a Estabilidade Institucional
Em seu discurso, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou a imperatividade da ética no período eleitoral, alertando que a desconfiança nas instituições representa uma fonte de instabilidade social e insegurança jurídica. A ministra enfatizou a necessidade de rigor e intransigência contra qualquer desvio ético. Em um movimento complementar à busca por maior integridade, a própria ministra já havia proposto, em cerimônia anterior, um conjunto de regras para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral, visando aprimorar a conduta e a imparcialidade do corpo judiciário.
Eixos das Novas Propostas para 2026
As diversas sugestões apresentadas por meio das minutas de resolução pelo ministro Nunes Marques abrangem um espectro amplo de temas, desde o calendário eleitoral até a distribuição de recursos e a dinâmica da pré-campanha. O objetivo central é aprimorar a legislação vigente, adaptando-a aos novos desafios e realidades, especialmente no ambiente digital.
Responsabilização de Plataformas Digitais
Um dos pontos mais sensíveis e com propostas de mudanças significativas reside na responsabilização das plataformas de redes sociais. O ministro sugeriu que as empresas provedoras sejam compelidas a remover conteúdos que ataquem o processo eleitoral, mesmo sem prévia autorização judicial. Esta alteração representa um endurecimento da norma atual, que exigia uma decisão judicial para a responsabilização dos provedores, e visa combater mais eficazmente a desinformação e os ataques direcionados à legitimidade das eleições.
Flexibilização e Limites na Pré-Campanha
No que tange à pré-campanha, foram propostas novas exceções para a conduta de pré-candidatos. Dentre elas, destaca-se a liberação de transmissões ao vivo em perfis de redes sociais, desde que estas não contenham pedidos explícitos de votos ou menções diretas à pré-candidatura. As propostas também buscam clarear as regras para isentar indivíduos de responsabilização por críticas à administração pública, mesmo com impulsionamento na internet, contanto que não haja elementos que configurem disputa eleitoral. Além disso, manifestações espontâneas em ambientes acadêmicos, comunitários ou de movimentos sociais seriam permitidas, desde que a presença do pré-candidato não seja financiada direta ou indiretamente por partidos ou federações.
Financiamento de Campanha e Inteligência Artificial
Quanto ao financiamento de campanha, o ministro Nunes Marques propôs maior flexibilidade para que os partidos possam alterar os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto do ano eleitoral, desde que devidamente justificado. Por outro lado, as regras já estabelecidas para a utilização de inteligência artificial durante a campanha eleitoral permanecem inalteradas. A proibição do 'deepfake' – conteúdo manipulado digitalmente para criar ou alterar imagens e vozes – continua sendo um pilar fundamental para garantir a autenticidade e a lisura da propaganda eleitoral, combatendo a manipulação digital em todas as suas formas.
Este minucioso processo de revisão e debate das resoluções eleitorais reflete o empenho do TSE em fortalecer a democracia brasileira. Com o prazo final de 5 de março para a aprovação das normas pelo plenário, o diálogo entre o judiciário, a sociedade e os agentes políticos se mostra fundamental para que as Eleições de 2026 ocorram sob um arcabouço legal sólido, transparente e alinhado aos desafios contemporâneos, garantindo a legitimidade do processo e a confiança dos eleitores.
