A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei que visa regulamentar a criação e o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), direciona-se a pessoas trans, não binárias ou que ainda não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, gerando um intenso debate sobre direitos, segurança e inclusão. O texto segue agora para a análise do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Detalhamento da Aprovação e Abrangência da Medida
A matéria recebeu aprovação com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), que é a primeira deputada trans da Casa e líder de sua bancada, solicitou que o registro dos votos fosse nominal. A abrangência da lei proposta é vasta, aplicando-se a hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o território fluminense, com a finalidade de oferecer uma alternativa de uso para um público específico.
Especificações e Restrições dos Banheiros Neutros
Conforme a iniciativa, os novos ambientes deverão ser equipados com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e total acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, assegurando um padrão de serviço inclusivo. A sinalização desses espaços será específica, incluindo indicativos em braille. O projeto define esses banheiros e vestiários como locais destinados àqueles cuja identidade de gênero não se alinha estritamente aos espectros masculino ou feminino, ou que não se submeteram a procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero. A proposta também estabelece proibições claras: crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero não terão acesso aos banheiros neutros. Contudo, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, estão isentas da obrigatoriedade de implementação.
Argumentos da Autora: Segurança e Pioneirismo
A deputada Índia Armelau, autora do projeto, justificou a criação de um terceiro tipo de banheiro como uma medida protetiva, visando a segurança de mulheres e crianças. Embora reconheça a necessidade de respeitar as pessoas trans, a parlamentar enfatiza que sua proposta busca garantir o conforto e a segurança nos banheiros femininos tradicionais. Armelau também apontou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o estado do Rio de Janeiro estaria se posicionando como pioneiro na discussão e implementação do tema, podendo inclusive oferecer auxílio financeiro para a adaptação de grandes espaços públicos.
Contraponto e Contestação: A Inconstitucionalidade em Pauta
Em contrapartida, a deputada Dani Balbi (PCdoB) tem sido uma forte crítica à aprovação do projeto. Após a votação, Balbi encaminhou imediatamente um ofício ao governador Ricardo Couto, solicitando o veto integral da proposta. Para a parlamentar, a medida é “claramente inconstitucional”, caracterizando-a como uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Balbi propôs uma emenda alternativa que impediria estabelecimentos com banheiros neutros de proibir pessoas trans e não binárias de utilizarem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Caso as adequações e o veto não sejam acolhidos, a deputada sinalizou que recorrerá a todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei, citando sua atuação em casos semelhantes em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes, onde normas restritivas foram judicialmente contestadas.
Sanções, Prazos e Destinação dos Recursos
A implementação e adequação dos banheiros deverão seguir rigorosos requisitos técnicos, com atenção especial às normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento das normas poderá resultar em uma série de sanções, incluindo advertências, multas que podem iniciar em 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456,00) e dobrar em caso de reincidência, além da interdição do estabelecimento em situações de repetida infração. Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Este fundo será utilizado para financiar programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, bem como para o atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. Adicionalmente, o texto prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios, e determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia, visando uma convivência respeitosa e inclusiva em espaços coletivos.
Próximos Passos: Decisão do Governador e Perspectivas Futuras
Com a aprovação na Alerj, o projeto de lei dos banheiros neutros no Rio de Janeiro entra em uma fase crucial: a sanção ou veto por parte do governador em exercício. A decisão de Ricardo Couto será determinante para o futuro da proposta, que já se tornou um ponto focal de discussões acaloradas entre defensores da medida, que buscam garantir segurança em espaços femininos, e críticos, que veem na iniciativa um retrocesso e uma forma de segregação. A expectativa é de que, independentemente da decisão governamental, o debate persista, seja por meio de implementação e ajustes ou por contestações jurídicas que busdem reverter a medida, caso seja sancionada.
