Em um cenário de intensos debates e manifestações de rua, a Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20), uma extensa reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. Com mais de 200 artigos, o texto passou pela Câmara dos Deputados em meio a uma greve geral e profundas contestações sociais. As mudanças impactam pilares do sistema laboral argentino, desde a duração da jornada diária até o direito de paralisação, gerando um divisor de águas na relação entre capital e trabalho no país.
Principais Alterações na Legislação Trabalhista
A reforma introduz modificações substanciais no cotidiano dos trabalhadores argentinos. Uma das medidas mais debatidas é a permissão para ampliar a jornada de trabalho diária de 8 para até 12 horas. Além disso, o projeto cria um sistema de banco de horas, onde as horas-extras não necessariamente resultarão em pagamento adicional, mas poderão ser compensadas em outros períodos, alterando a dinâmica tradicional de remuneração por tempo suplementar. Estas disposições representam uma flexibilização significativa das regras de tempo de trabalho.
Tramitação Legislativa e Emendas Aprovadas
Durante sua jornada pelo Congresso, a proposta original sofreu alterações importantes. No Senado, foi removida a cláusula que permitia o pagamento de salários com bens como moradia ou alimentação, garantindo que a remuneração dos trabalhadores seja feita exclusivamente em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira. Posteriormente, na Câmara dos Deputados, os parlamentares optaram por excluir a possibilidade de redução salarial de 50% em casos de afastamento por licença médica. Devido a essas emendas, o projeto precisará ser novamente analisado pelo Senado para uma aprovação final, antes de ser promulgado.
Visões Conflitantes: Governo versus Sindicatos
A reforma gerou uma polarização intensa entre o governo e as centrais sindicais. A Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, a maior central sindical do país, organizou uma paralisação nacional de 24 horas em protesto contra as mudanças, alegando uma adesão de 90%. Jorge Sola, co-secretário da CGT, expressou que o projeto representa um “retrocesso de 100 anos” em direitos individuais e coletivos, e que visa primordialmente transferir recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador.
Em contraste, o governo Milei defende a reforma como um caminho para aumentar a formalidade no mercado de trabalho e reduzir os custos de contratação. O deputado governista Gabriel Bornoroni argumentou que a nova legislação busca formalizar 50% dos trabalhadores informais, enfatizando que a inclusão de todos no mercado formal é essencial para o avanço da Argentina.
Restrições ao Direito de Greve: Um Ponto de Tensão
Um dos pontos mais criticados pelos sindicatos é a limitação do direito à greve. A reforma estabelece que as assembleias de trabalhadores, se realizadas em horário de trabalho, só podem ocorrer com prévia autorização dos empregadores. Além disso, o texto classifica uma série de atividades como serviços essenciais ou transcendentais. Para os serviços essenciais, a paralisação é limitada a 25% do total de trabalhadores empregados, enquanto para os transcendentais, a restrição é de 50%. A lista de serviços transcendentais inclui áreas vitais como toda a produção de bens e serviços ligados à exportação, a indústria alimentícia, o sistema bancário e o transporte de pessoas, entre outras atividades estratégicas.
Outras Disposições da Reforma Trabalhista
Além das mudanças já mencionadas, a reforma revoga estatutos profissionais específicos que protegiam categorias como jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais, que possuíam legislações próprias. Outra alteração significativa é a possibilidade de empresas negociarem diretamente com seus empregados condições de trabalho inferiores às estabelecidas em negociações nacionais de categorias, enfraquecendo a força das convenções coletivas.
A reforma também propõe a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), destinado a financiar demissões. Sindicatos criticam a medida, alegando que ela torna a demissão praticamente sem custos para as empresas e que o FAL desviaria recursos que atualmente são direcionados à Seguridade Social, comprometendo o sistema previdenciário do país. O texto ainda prevê um esvaziamento da Justiça Nacional do Trabalho, com suas atribuições sendo transferidas para a justiça comum ou federal. As férias, por sua vez, poderão ser divididas conforme a conveniência do empregador, desde que cada período tenha um mínimo de sete dias consecutivos.
No que tange às novas modalidades de trabalho, a reforma disciplina o trabalho por meio de aplicativos, classificando esses profissionais como “prestadores independentes”, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Adicionalmente, revoga a legislação sobre trabalho remoto, que obrigava as empresas a arcarem com os custos associados ao trabalho domiciliar, como internet, energia e equipamentos, transferindo essas responsabilidades para o trabalhador.
Argentina em Contraste com a América Latina
A direção tomada pela Argentina com esta reforma contrasta com tendências observadas em outros países latino-americanos. Enquanto em Brasília o Congresso Nacional discute o fim da jornada 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso) sem redução salarial, e o Senado mexicano aprovou a redução da jornada de 48 para 40 horas semanais, a Argentina, cuja jornada também é de 48 horas semanais, caminha para uma maior flexibilização e potencial aumento da carga horária diária, destacando uma divergência regional nas políticas laborais.
A aprovação da reforma trabalhista na Argentina sinaliza uma profunda mudança na estrutura das relações de trabalho do país. Em um cenário de incertezas econômicas e intensa polarização política, as novas regras, se confirmadas, prometem impactar milhões de trabalhadores e empresas, redefinindo o futuro do mercado de trabalho argentino e colocando o país em uma rota distinta da de seus vizinhos regionais.
