Apesar de possuir um vasto arcabouço jurídico para salvaguardar suas riquezas minerais, o Brasil enfrenta um significativo 'vazio estratégico' que o impede de traduzir esse potencial em desenvolvimento industrial e tecnológico. Essa é a avaliação da especialista em justiça e direito climático, Luciana Bauer, ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima. Para Bauer, a ausência de um plano de longo prazo, focado em estimular a tecnologia e a indústria nacional, compromete o aproveitamento integral do potencial geológico do país, gerando preocupações sobre a soberania nacional em um cenário de crescente disputa global por minerais críticos.
O Impacto do 'Vazio Estratégico' na Soberania
O que Luciana Bauer denomina como 'vazio estratégico' não é apenas uma falha econômica, mas uma ameaça direta à soberania do Brasil. Em um contexto geopolítico onde potências como China e Estados Unidos intensificam a corrida pelo controle de jazidas de minerais críticos e terras raras, o país corre o risco de ficar à margem. Esses insumos são cruciais para setores como tecnologia, automotivo, defesa e, fundamentalmente, para a transição energética global. A mera posse de recursos, sem uma estratégia clara de uso e beneficiamento, não garante uma vantagem competitiva ou assegura o interesse nacional.
Do Arcabouço Jurídico à Ação Concreta
A Constituição Federal brasileira já estabelece a soberania da União sobre o subsolo e suas riquezas minerais, permitindo sua exploração apenas mediante autorização e em consonância com o interesse nacional. No entanto, Bauer argumenta que esses princípios basilares precisam ser 'densificados', ou seja, especificados em estratégias e políticas públicas que orientem como utilizar os recursos minerais para beneficiar a população brasileira. A falta de tal planejamento impede que o Brasil evolua de um mero exportador de matéria-prima para um protagonista na cadeia de valor global de minerais essenciais.
O Projeto de Lei nº 2.780/2024 e as Expectativas do Setor
Em resposta a essa lacuna estratégica, o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que propõe a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, tem ganhado destaque. O estudo elaborado por Luciana Bauer em parceria com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania – um coletivo de organizações sociais, ambientalistas e militantes –, serviu de base para um conjunto de recomendações apresentadas ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta. O relatório de Jardim, que incorpora sugestões de diversos especialistas e entidades, visa garantir que o Brasil não apenas extraia, mas também desenvolva uma cadeia industrial interna de produtos de alto valor agregado a partir de suas reservas estratégicas.
O deputado Arnaldo Jardim ressalta que o debate transcende a simples extração, posicionando o Brasil diante de uma escolha crucial: ser um fornecedor primário de matéria-prima ou um ator central na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento para a nova economia global.
Defendendo um Modelo Híbrido de Gestão
Uma das propostas centrais da Rede Soberania, fundamentada no estudo de Bauer e Costa, é a adoção de um 'modelo híbrido de gestão' para os recursos minerais estratégicos. Este modelo defende que o elemento decisivo não é a mera posse dos recursos, mas sim o controle efetivo das cadeias de valor, que incluem refino, processamento e aplicação tecnológica. Luciana Bauer esclarece que, diferentemente de um monopólio estatal nos moldes da Petrobras, o modelo híbrido permite a atuação de atores privados, mas sob forte coordenação e controle regulatório estatal, à semelhança do modelo chinês. Essa abordagem busca harmonizar a participação privada com a defesa do interesse nacional, da proteção ambiental e do regime democrático.
Aperfeiçoamentos Necessários para uma Estratégia Robusta
Embora reconheça aspectos positivos no PL nº 2.780/2024, especialmente a adesão ao modelo híbrido, Luciana Bauer o classifica como um 'marco regulatório mínimo'. Para a especialista, o projeto, se aprovado na Câmara dos Deputados, demandará um debate mais aprofundado e aperfeiçoamentos no Senado. Sua crítica reside na percepção de que o PL ainda carece da 'densificação' dos princípios constitucionais e de medidas práticas mais contundentes para o planejamento estratégico e a efetiva defesa da soberania nacional sobre os recursos minerais, sem prejuízo de futuros avanços legislativos.
As propostas da Rede Soberania, alinhadas às conclusões do estudo, reiteram a importância não só da soberania nacional, mas também da proteção ambiental e do fortalecimento do regime democrático, elementos essenciais para que o Brasil possa, de fato, extrair valor de suas riquezas minerais de forma sustentável e estratégica.
Conclusão: O Caminho para o Protagonismo Global
O debate sobre os minerais críticos no Brasil transcende a discussão legal e econômica, tornando-se uma questão de estratégia nacional e soberania. A transição de um mero provedor de matéria-prima para um desenvolvedor de tecnologia e valor agregado exige não apenas legislação, mas uma visão de longo prazo e a coragem de 'densificar' princípios constitucionais em políticas concretas. O Projeto de Lei nº 2.780/2024 representa um passo inicial promissor, mas o verdadeiro desafio reside em aprimorá-lo e implementá-lo com a profundidade necessária para que o Brasil possa, finalmente, preencher seu 'vazio estratégico' e consolidar seu papel como protagonista na economia global do futuro.
