Um marco significativo na política educacional e fiscal brasileira foi estabelecido com a adesão de 22 estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esses entes federativos assumem um compromisso estratégico: a expansão de 600 mil novas matrículas no ensino da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio até o final de 2026. A medida, detalhada em portaria do Ministério da Educação (MEC) e publicada no Diário Oficial da União, é um pilar central do programa "Juros por Educação", concebido para otimizar o uso dos recursos públicos e fortalecer a formação profissional no país.
O Programa "Juros por Educação": Alívio Fiscal e Investimento Direcionado
O "Juros por Educação", instituído pela Lei Complementar 212/2025, oferece uma oportunidade singular para estados e o Distrito Federal renegociarem suas dívidas com a União. A iniciativa prevê condições facilitadas, como descontos nos juros anuais, parcelamento do saldo devedor em até 30 anos e a possibilidade de amortizações extraordinárias, além da redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. Essa estrutura financeira não apenas proporciona um alívio nas contas públicas estaduais, mas exige que a economia gerada seja integralmente reinvestida na expansão de vagas e na melhoria da infraestrutura dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, atrelando diretamente o benefício fiscal ao desenvolvimento educacional.
Expansão da EPT: Metas, Objetivos e Modalidades de Ensino
A meta de 600 mil novas matrículas na EPT de nível médio é ambiciosa e plurifacetada. Além de valorizar e ampliar a oferta de ensino técnico, o programa visa combater a evasão escolar, aprimorar a infraestrutura das instituições de ensino, promover a formação continuada de profissionais da educação e, fundamentalmente, aproximar o ambiente acadêmico das demandas do mercado de trabalho. As metas específicas para cada estado são definidas com base em referências do Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036 e nos dados populacionais do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O MEC adota um processo de cálculo que considera a meta nacional e estadual de matrículas, o déficit estadual e o volume de matrículas em diferentes níveis.
Para alcançar esses objetivos, os estados e o Distrito Federal poderão ofertar cursos técnicos em diversas modalidades. Isso inclui a Educação de Jovens e Adultos (EJA) profissional, que atende quem não concluiu os estudos na idade regular, bem como a aprendizagem profissional articulada com o ensino médio regular (simultaneamente) ou subsequente, para aqueles que já finalizaram o ensino médio e buscam apenas a qualificação técnica. Todas as ofertas devem respeitar as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, garantindo a qualidade e pertinência dos programas de ensino.
Estados Participantes e Mecanismos de Acompanhamento
Vinte e dois estados aderiram a esta iniciativa transformadora: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins. A transparência e a efetividade do programa são asseguradas por um rigoroso sistema de acompanhamento.
Apenas serão consideradas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou por meio de parcerias estabelecidas, desde que devidamente registradas em módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). A avaliação geral do programa ficará a cargo do MEC, que se compromete a publicar balanços e relatórios periódicos de resultados, garantindo a fiscalização do cumprimento das metas e a prestação de contas à sociedade sobre o impacto da iniciativa na formação de novos profissionais.
Impacto e Perspectivas para o Futuro
O programa "Juros por Educação" representa mais do que uma simples renegociação de dívidas; ele configura um compromisso nacional com o desenvolvimento humano e econômico. Ao aliviar a carga fiscal dos estados em troca de um investimento mandatório na educação profissional, o governo federal estimula a qualificação de uma nova geração de trabalhadores, essencial para o avanço da economia brasileira. A expansão de 600 mil vagas na EPT promete não apenas equipar jovens e adultos com as habilidades necessárias para o mercado de trabalho, mas também fortalecer a infraestrutura educacional do país, contribuindo para a redução das desigualdades e a construção de um futuro com mais oportunidades e prosperidade.
