O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a suspensão da concessão de novos empréstimos consignados pelo C6 Consig a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A medida, que já impede o recebimento de novas averbações de crédito, foi formalizada através de um despacho publicado no Diário Oficial da União, marcando uma intervenção direta nas operações financeiras da instituição, que é administrada pela holding N7, controladora do C6 Bank.
Irregularidades e a Fundamentação da Suspensão
A decisão do INSS tem como base o descumprimento de cláusulas estabelecidas em um Acordo de Cooperação Técnica firmado com o C6 Consig. Segundo o instituto, o banco inseriu taxas indevidas de serviços nas parcelas dos empréstimos consignados contratados, resultando em prejuízos aos beneficiários. A Controladoria-Geral da União (CGU) corroborou essa constatação, identificando indícios de cobrança de custos adicionais – como pacotes de serviços e seguros – em pelo menos 320 mil contratos da instituição financeira. Tal prática levou à imediata paralisação das operações previamente autorizadas.
Impacto aos Beneficiários e a Posição do INSS
As irregularidades detectadas pelo INSS resultaram em uma diminuição significativa do valor líquido efetivamente disponibilizado aos aposentados e pensionistas que contrataram empréstimos com o C6 Consig. O instituto classificou essa conduta como de “elevada gravidade”, ressaltando que a inclusão de custos extras – como taxas administrativas, prêmios de seguros ou quaisquer encargos não relacionados diretamente à operação de crédito consignado – é expressamente proibida. Essa norma visa proteger a margem consignável e, consequentemente, a renda alimentar dos beneficiários, garantindo a integridade dos valores recebidos. A suspensão será mantida até que todos os valores cobrados indevidamente sejam integralmente restituídos aos prejudicados, devidamente corrigidos.
Tentativas de Negociação e Recusa de Termo de Compromisso
Antes de emitir a suspensão, o INSS esgotou as vias de diálogo com o C6 Consig. Entre novembro de 2023 e 19 de janeiro deste ano, técnicos do instituto realizaram oito reuniões com representantes do banco. Contudo, todos os esforços para celebrar um Termo de Compromisso que pudesse sanear as irregularidades encontradas mostraram-se infrutíferos, levando o INSS a adotar a medida drástica de suspensão das novas operações.
A Defesa do C6 Consig e Próximos Passos
Em resposta à decisão do INSS, o C6 Consig manifestou, por meio de nota, sua discordância integral com a interpretação apresentada pelo instituto. O banco afirma não ter praticado qualquer irregularidade, garantindo ter seguido rigorosamente todas as normas vigentes para o crédito consignado. O C6 antecipou que buscará recorrer da decisão na esfera judicial, reiterando que a contratação de seus empréstimos consignados nunca esteve condicionada à aquisição de outros produtos e que não realiza descontos mensais referentes a pacotes de benefícios.
Com a suspensão em vigor e a iminente contestação judicial, o cenário aponta para um embate legal entre o INSS e o C6 Consig. Enquanto isso, o instituto mantém sua posição de exigir a devida restituição dos valores aos beneficiários como condição para reativar as operações, reforçando seu papel de proteção aos segurados da Previdência Social.
