O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (13) seu voto pela rejeição dos recursos impetrados pelos cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Os oficiais foram previamente condenados por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, um veredito que agora enfrenta a primeira etapa de um julgamento de recursos na mais alta corte do país.
Julgamento Virtual e a Posição do Relator
A análise dos recursos teve início em ambiente virtual pela Primeira Turma do STF. Sendo o relator do caso, o ministro Moraes foi o primeiro a se manifestar, rejeitando integralmente as alegações da defesa. Entre os argumentos refutados, estavam contestações sobre um suposto cerceamento de defesa e a tese de que a competência para julgar os delitos deveria ser da Justiça Militar, e não do Supremo Tribunal Federal. Os demais membros do colegiado — os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — dispõem até o dia 24 de fevereiro para registrar seus respectivos votos, definindo o desfecho desta fase processual.
A Sentença Anterior e as Acusações Confirmadas
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF havia condenado, por unanimidade, os cinco policiais militares a 16 anos de prisão e à perda dos cargos públicos. Os réus são Fábio Augusto Vieira, que ocupava o posto de ex-comandante-geral; Klepter Rosa Gonçalves, então ex-subcomandante-geral; e os coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.
O colegiado estabeleceu que a conduta dos acusados foi marcada pela omissão durante os atos golpistas, caracterizando a prática de diversos crimes graves. Entre eles, figuram a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o golpe de Estado, o dano qualificado e a deterioração de patrimônio tombado, evidenciando a falha em proteger as instituições e o legado cultural do país.
Fundamentação da Denúncia do Ministério Público
A denúncia original, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, detalhou a base para as acusações contra os militares. Segundo a PGR, a cúpula da PMDF detinha conhecimento de informações de inteligência que alertavam sobre o risco iminente de atentados aos Três Poderes nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023. No entanto, o planejamento de segurança realizado pela corporação foi considerado ineficaz, com a acusação de que a liderança policial “ignorou deliberadamente as informações de que haveria invasão a edifícios públicos e confrontos violentos, inclusive com indivíduos dispostos à morte”. Essa falha deliberada na prevenção foi crucial para a formação das acusações.
Relembrando os Ataques aos Três Poderes
O dia 8 de janeiro de 2023 ficou marcado na história brasileira como um episódio de profunda violência contra a democracia. Milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições, reuniram-se na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A manifestação escalou rapidamente para atos de vandalismo e depredação. Centenas de indivíduos invadiram e destruíram as sedes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, causando prejuízos materiais estimados em mais de R$ 30 milhões. A inação e a falha das forças de segurança do Distrito Federal em conter os invasores, responsáveis pela proteção dos prédios públicos, foram pontos centrais para o processo de responsabilização dos militares.
Perspectivas e Implicações do Voto
O voto do ministro Alexandre de Moraes é um passo significativo na longa jornada de responsabilização pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ao rejeitar os recursos, o relator reafirma a gravidade das condutas omissas e a competência do STF para julgar tais crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão, embora ainda sujeita à manifestação dos demais ministros da Primeira Turma, reforça o compromisso do Judiciário em garantir a punição daqueles que atentam contra as instituições, sublinhando a importância da atuação dos órgãos de segurança pública na defesa da ordem constitucional.
