O Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, nesta sexta-feira (13), um julgamento virtual de grande impacto para a categoria dos vigilantes, que decidirá sobre a validade da aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deliberação, que se estenderá até as 23h59, põe em xeque uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e polariza os ministros da Corte Suprema, com argumentos divergentes sobre a natureza das atividades de segurança e os critérios para o benefício previdenciário.
O Debate Central: Periculosidade Versus Agentes Nocivos
O cerne da discussão reside na interpretação dos requisitos para a aposentadoria especial. O INSS recorreu da decisão do STJ, que havia reconhecido o direito ao benefício, sob a alegação de que o serviço de vigilância, embora classificado como atividade perigosa, não implica exposição a agentes nocivos à saúde, como químicos, físicos ou biológicos. Segundo a autarquia, a periculosidade por si só garantiria apenas um adicional salarial, e não a concessão da aposentadoria especial, que exige uma efetiva exposição a fatores prejudiciais à saúde.
Impacto da Reforma da Previdência de 2019
A questão ganha complexidade à luz das mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional n. 103). Anteriormente, a periculosidade podia ser um fator considerado para a aposentadoria especial. Contudo, a nova legislação alterou os critérios, passando a exigir a comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos comprovadamente prejudiciais à saúde. Esta alteração é um dos pilares da argumentação do INSS, que defende a não concessão do benefício com base na nova interpretação da lei.
Os Votos Divergentes no Plenário Virtual
Até o momento, o placar do julgamento revela uma divisão acirrada entre os ministros, com 5 votos contra a aposentadoria especial e 4 a favor. O voto que prevalece é o do ministro <strong>Alexandre de Moraes</strong>, que defende que a periculosidade não é uma característica inerente à atividade de vigilância a ponto de justificar o benefício especial, independentemente do uso de arma de fogo. O ministro foi acompanhado por <strong>Cristiano Zanin</strong>, <strong>Luiz Fux</strong>, <strong>Dias Toffoli</strong> e <strong>André Mendonça</strong>.
Em contrapartida, o ministro <strong>Nunes Marques</strong>, relator do caso, votou pelo reconhecimento da atividade de vigilante como especial. Em sua análise, a profissão oferece riscos à integridade física e mental do trabalhador, justificando o benefício tanto em períodos anteriores quanto posteriores à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019. O voto do relator foi seguido pelos ministros <strong>Flávio Dino</strong>, <strong>Cármen Lúcia</strong> e <strong>Edson Fachin</strong>.
Implicações Econômicas e o Voto Decisivo
A decisão do STF carrega um peso significativo nas contas públicas. Segundo cálculos do INSS, o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes representaria um custo adicional de aproximadamente <b>R$ 154 bilhões</b> em um período de 35 anos. Esse impacto financeiro adiciona uma camada de complexidade ao julgamento, transformando-o em um debate que transcende a mera interpretação jurídica, alcançando a sustentabilidade do sistema previdenciário.
A expectativa agora se volta para o ministro <strong>Gilmar Mendes</strong>, cujo voto é o último a ser proferido e tem o potencial de alterar o resultado atual. Sua posição será decisiva para o futuro da aposentadoria especial de milhares de vigilantes em todo o país, estabelecendo um precedente para outras profissões que lidam com riscos em seu cotidiano.
Conclusão: Um Futuro Incerto para a Categoria
A sentença do Supremo Tribunal Federal não apenas definirá o direito previdenciário dos vigilantes, mas também consolidará a interpretação da reforma de 2019 sobre as atividades consideradas especiais. O resultado terá vastas implicações para a categoria profissional, que busca o reconhecimento das peculiaridades e perigos inerentes à sua função, e para o próprio sistema previdenciário, que se depara com o desafio de conciliar a proteção social com a viabilidade econômica.
