É Fundamental Considerar Judicialização de PL, Afirma Marina Silva
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que o governo federal avalia a possibilidade de judicializar a decisão do Congresso Nacional referente à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), após a derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais. A afirmação foi feita durante o programa Bom Dia Ministra.
Segundo a ministra, a derrubada dos vetos praticamente inviabiliza a atuação dos órgãos ambientais. Diante dessa situação, e considerando a importância de proteger a população, a judicialização emerge como uma alternativa fundamental. “Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou.
Para Marina Silva, a recomposição dos artigos da lei representa uma verdadeira demolição de normas que foram consolidadas ao longo de 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal. Ela ressaltou que essa consolidação evitou inúmeras tragédias ao longo das décadas. “Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destacou.
A ministra enfatizou que a flexibilização das regras do licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira vulnerável em um cenário de desequilíbrio climático crescente, onde a proteção se faz ainda mais necessária. Ela citou o exemplo da Licença por Autodeclaração, restabelecida pela nova lei, argumentando que essa modalidade permite que o próprio empreendedor ateste sua conformidade com a legislação, o que poderia levar a situações como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho. “Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, explicou.
Marina Silva alertou que a ausência do Estado na definição de regras e padrões pode gerar descontrole. Ela defendeu a importância de um sistema coerente, no qual o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabeleça diretrizes gerais, que orientem estados e municípios. “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, acrescentou.
A ministra também criticou o discurso de modernidade e desenvolvimento utilizado para justificar as mudanças no licenciamento ambiental, alegando que ele serve para disfarçar retrocessos. “A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
