Em uma decisão que recalibra o futuro da formação médica no Brasil, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a revogação do edital que visava à criação de novos cursos de medicina por instituições privadas de ensino superior. Publicada na noite desta terça-feira (10) em edição extra do Diário Oficial da União, a medida encerra um processo que, desde seu lançamento em outubro de 2023, enfrentou sucessivos adiamentos e contestações, marcando uma nova fase na regulação da oferta de vagas médicas no país.
O Edital Revogado e os Objetivos Iniciais
O chamamento público, inicialmente divulgado em outubro do ano passado, previa a autorização de até 95 novos cursos de medicina, com foco na expansão para municípios pré-selecionados e prioridade para o interior do Brasil. Esta iniciativa estava alinhada aos propósitos do programa Mais Médicos, que busca fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir desigualdades regionais e promover a qualidade na formação dos profissionais de saúde. Contudo, desde sua promulgação, o cronograma original foi significativamente afetado por um grande volume de propostas e diversas ações judiciais, culminando na suspensão inicial do edital por 120 dias em outubro de 2023, antes da revogação definitiva.
A Justificativa Técnica do MEC para a Revogação
Em comunicado oficial, o Ministério da Educação classificou a decisão como de "caráter técnico", explicando que uma série de eventos recentes alterou "de forma substancial" o panorama que serviu de base para a concepção do edital. A pasta salientou a expressiva expansão de vagas de medicina nos últimos anos, impulsionada por diferentes fatores. Entre eles, a judicialização de pedidos para autorização de novos cursos e o aumento de vagas em instituições já existentes, além da crescente oferta por parte de sistemas estaduais e distrital de ensino. Este cenário, segundo o MEC, tornou a manutenção do edital incompatível com os objetivos primários de ordenação da oferta, redução das disparidades regionais e garantia de um padrão de qualidade elevado, que são pilares do Programa Mais Médicos.
A Judicialização e o Crescimento Desordenado da Oferta
A questão da expansão desordenada de cursos de medicina tem raízes em eventos anteriores. Em abril de 2018, uma portaria do MEC havia proibido a abertura de novas vagas por cinco anos, visando controlar a qualidade da formação. No entanto, essa vedação foi amplamente contornada por meio de liminares judiciais. Mais de 360 ações foram movidas contra a União, forçando o MEC a receber e processar solicitações de novos cursos e aumento de vagas, resultando em pedidos para aproximadamente 60 mil novas vagas. Uma nota técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) de 2025 já alertava que essa judicialização, ao invés de estagnar a oferta, possibilitou a abertura de cursos que não passaram pelo rigoroso processo regulatório e avaliativo instituído.
Cenário Atual da Formação Médica: Números e Desafios Persistentes
Os dados do Censo da Educação Superior ilustram a magnitude dessa expansão. Em 2018, o Brasil contava com 322 cursos de medicina e 45.896 vagas. Já em 2023, esses números saltaram para 407 cursos e 60.555 vagas. Além da expansão via judicialização, o sistema federal de ensino e os conselhos estaduais de Educação contribuíram para esse crescimento, com 77 cursos adicionais registrados apenas no sistema estadual. A Seres observou que a maior parte das decisões judiciais só se concretizou após 2023, prolongando o impacto da suspensão da regulação. Apesar do aumento significativo, a secretaria ressaltou que as desigualdades regionais persistem, com estados como Acre, Amazonas, Maranhão e Pará ainda apresentando uma relação de médicos por habitante muito abaixo da média nacional.
Qualidade da Formação em Debate: Enamed e Novas Diretrizes
A preocupação com a qualidade da formação médica é outro fator crucial no reposicionamento do MEC. O comunicado da pasta mencionou a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), as novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e os debates sobre a instauração de um exame de proficiência para egressos. A primeira edição do Enamed já acendeu um alerta, revelando que cerca de 30% dos cursos tiveram desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos estudantes atingindo a nota mínima. A maioria dessas instituições era municipal ou privada com fins lucrativos, reforçando a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a expansão e a qualidade do ensino médico no país.
A revogação do edital de novos cursos de medicina privados, portanto, não é apenas um cancelamento burocrático, mas uma reavaliação estratégica do MEC frente a um cenário complexo e em constante transformação. Ao reconhecer o crescimento expressivo da oferta de vagas – muitas vezes desvinculado dos critérios regulatórios iniciais – e a persistência de desafios como a má qualidade da formação em certas instituições e as disparidades regionais, o Ministério sinaliza um compromisso renovado com a ordenação, a qualidade e a relevância social da educação médica, buscando retomar o protagonismo do Estado na coordenação dessa expansão essencial para a saúde pública brasileira.
