O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (20), ao aguardado julgamento sobre a constitucionalidade da privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Contudo, a análise foi prontamente interrompida por um pedido de destaque formulado pelo ministro Luiz Fux, que efetivamente zera a votação previamente iniciada e remete o caso para deliberação no plenário físico convencional. O processo de desestatização, já concluído pelo governo paulista, permanece sob escrutínio judicial, com a nova data para retomada do julgamento ainda pendente de definição.
O Início no Plenário Virtual e a Interrupção Procedimental
A sessão virtual do STF, que estava programada para estender-se até 27 de março, viu-se suspensa poucos minutos após seu começo. Durante esse breve período, apenas o relator da matéria, ministro Cristiano Zanin, proferiu seu voto. Zanin posicionou-se favoravelmente à manutenção do processo de desestatização. A intervenção do ministro Luiz Fux, através do pedido de destaque, é um recurso regimental que, ao transferir a discussão do ambiente virtual para o plenário presencial, permite um debate mais aprofundado entre os ministros, exigindo que a votação seja reiniciada do zero.
O Voto de Zanin: Uma Análise da Argumentação, Não do Mérito
Apesar de seu voto favorável à manutenção da privatização, o ministro Cristiano Zanin não adentrou o mérito das questões substantivas levantadas contra a venda da Sabesp. Sua decisão baseou-se estritamente na insuficiência de argumentação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em sua ação. O ministro criticou a ausência de uma fundamentação específica que demonstrasse a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a desestatização da empresa. Zanin reiterou um entendimento consolidado do STF, afirmando que “impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”.
As Contestações da Oposição à Venda da Sabesp
O Partido dos Trabalhadores (PT), oposição ao governo paulista, apresentou uma série de questionamentos à privatização da Sabesp. Entre as alegações, destacam-se a suposta venda da empresa por um valor abaixo do mercado e a limitação da participação de acionistas, o que, segundo o partido, teria favorecido uma única concorrente. Outro ponto de controvérsia reside na participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou pela privatização, sendo a Equatorial a única empresa a apresentar proposta para atuar como investidor de referência.
Precedentes e Implicações Econômicas da Desestatização
Argumentos semelhantes aos levantados pelo PT já haviam sido rejeitados em 2024 pelo então presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado). Na ocasião, Barroso justificou sua decisão afirmando que a investigação das acusações exigiria a produção de provas, um procedimento inviável em uma ação de controle constitucional. Além disso, ele alertou para o potencial prejuízo de aproximadamente R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo caso o processo de desestatização fosse paralisado, motivo pelo qual negou um pedido de liminar para impedir a venda. A relevância política do tema foi sublinhada pela visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a Brasília na véspera do julgamento, onde se reuniu com ministros do STF.
O Desfecho da Venda das Ações da Sabesp
O governo de São Paulo concluiu o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, efetivando a venda de 32% de suas próprias ações na companhia. Desse percentual, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação negociada a R$ 67. Os 17% restantes dos papéis, também vendidos a R$ 67 por ação, foram distribuídos entre pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, gerando um montante adicional de R$ 7,8 bilhões para os cofres paulistas. A transação totalizou aproximadamente R$ 14,7 bilhões, marcando um capítulo significativo na gestão dos serviços de saneamento no estado.
Perspectivas para o Julgamento no Plenário Físico
Com o pedido de destaque do ministro Fux, o julgamento da privatização da Sabesp ganha uma nova dimensão, sinalizando que a discussão será mais ampla e detalhada no plenário físico. A complexidade do tema, que envolve aspectos econômicos, sociais e jurídicos de grande envergadura para o estado de São Paulo e seus cidadãos, demandará um escrutínio minucioso por parte de todos os ministros do Supremo. A expectativa agora se volta para a definição da nova data do julgamento, momento em que o futuro da gestão da água e saneamento em São Paulo será novamente posto à prova diante da mais alta corte do país.
